Congresso deve analisar vetos na lei do saneamento em 15 de março

Destaques – 22 a 27 de fevereiro de 2021

Emoji  Congresso deve analisar vetos na lei do saneamento em 15 de março
2⃣ TCE-RS suspende trâmite do processo de privatização do DMAE Porto Alegre
3⃣ ONDAS discute regionalização dos serviços de saneamento com sindicalistas de São Paulo
4⃣ Aesbe questiona lei que veda serviço de água em cadastro de inadimplentes
5⃣ Campanha: “Como a falta de água afeta a vida das mulheres?”
6⃣ Desvio de finalidade: projeto destina recursos do FGTS para a construção de templos religiosos
INTERNACIONAIS
7️⃣ Portugal remunicipalizando serviços de abastecimento de água
8️⃣ Caso recente do Texas mostra problemas da privatização da energia e água

Emoji
CONGRESSO DEVE ANALISAR VETOS NA LEI DO SANEAMENTO EM 15 DE MARÇO
O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), avalia convocar para o próximo dia 15 de março uma sessão com deputados e senadores para analisar vetos presidenciais. Na fila estão os vetos à Lei 14.026/2020, que alterou o marco legal do saneamento. A informação foi dada à imprensa pelo líder da minoria, Jean Paul Prates (PT-RN), que disse que a data foi discutida na reunião de líderes na quinta-feira (25/2).

#DerrubaVetoArtigo16
O veto de Bolsonaro ao artigo 16 colocou em risco direto as empresas estaduais, uma vez que o artigo permitia a celebração de contratos de programa onde a prestação de serviços acontece sem nenhum instrumento ou a repactuação de contratos em vigor, por mais de 30 anos. Quando da aprovação do Novo Marco do Saneamento, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), disse aos colegas que Bolsonaro não vetaria o artigo 16, mas o presidente da República vetou. O artigo, incluído no então PL 3.261/2019, foi fruto de acordo entre governadores e parlamentares, o que possibilitou a aprovação do texto da lei no Congresso Nacional.

O Coletivo Nacional de Saneamento – CNS – que integra entidades de diversos setores ligadas à luta em defesa da água e do saneamento enquanto direito e não como mercadorias, elaborou um documento com o posicionamento sobre todos os vetos de Bolsonaro na Lei 14.026/2020. ➡ Confira aqui o documento.

2⃣
TCE-RS SUSPENDE TRÂMITE DO PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DO DMAE PORTO ALEGRE
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) deferiu, na quarta-feira (25/2), medida cautelar que impede o município de Porto Alegre de utilizar os estudos do BNDES até que sejam sanadas as questões levantadas pelo DMAE e corroboradas pela área técnica do Tribunal.

O TCE gaúcho constatou ilegalidades na contratação junto ao BNDES para a estruturação de projetos de desestatização para os serviços de saneamento e problemas nos resultados dos estudos, produtos deste contrato, que não comprovaram adequação com os quesitos técnicos apontados. O Tribunal determinou, em sede de tutela de urgência, que o Executivo Municipal de Porto Alegre não recepcione os resultados do projeto de desestatização dos serviços de saneamento conduzidos pelo BNDES até que sejam sanadas as questões levantadas pelo DMAE e pela Área Técnica (Equipe de Auditoria) do Tribunal.
Confira a liminar: Liminar – TCE – DMAE Porto Alegre
➡ Leia também a reportagem do ONDAS: Ministério Público e Tribunal de Contas ratificam que houve sucateamento do DMAE-RS para “justificar” privatização

3⃣
ONDAS DISCUTE REGIONALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO COM SINDICALISTAS DE SÃO PAULO
Sindicalistas do estado de São Paulo da área de saneamento básico e representantes do ONDAS se reuniram virtualmente, na quarta-feira (24/2), para tratar da regionalização da prestação dos serviços de saneamento básico, prevista na Lei 14.026/2020, que alterou a legislação nacional de saneamento. A lei coloca como condição, para acessar recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União, a referida regionalização que deve ser implementada pelos estados e receber adesão dos municípios, nos casos em que não for região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião. O prazo estabelecido na lei é 15 de julho de 2021 (um ano após a publicação da lei).

Houve um entendimento entre os participantes que é necessário amplo debate sobre a regionalização, envolvendo a sociedade e os municípios, já que estes serão os mais prejudicados e, consequentemente a população, dependendo do arranjo proposto pelo governo do estado. Igualmente importante é o envolvimento das assembleias legislativas, já que as unidades regionais de saneamento serão propostas por lei ordinária, bem como das câmaras municipais, na medida em que o futuro do saneamento nas cidades estará em jogo. O tema da regionalização deve ser pautado em todos os estados e municípios brasileiros.

O secretário-executivo do ONDAS, Edson Aparecido da Silva, fez apresentação. Confira:  Apresentação sobre Regionalização do Saneamento

4⃣
AESBE QUESTIONA LEI QUE VEDA SERVIÇO DE ÁGUA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES
A Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento – Aesbe – questiona, no Supremo Tribunal Federal, a validade de dispositivo da lei estadual 18.309/2009 de Minas Gerais que veda a inscrição do nome de usuário dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário em cadastro de proteção ao crédito, em razão de atraso no pagamento da conta.

Na opinião do ONDAS, “negativar” quem não pode pagar por um bem essencial à vida e à sobrevivência é um profundo equívoco. Continuaremos lutando pelo acesso universal à água e ao esgotamento sanitário a todas as pessoas, independentemente da capacidade de pagamento e das condições de moradia.

5⃣
CAMPANHA: “COMO A FALTA DE ÁGUA AFETA A VIDA DAS MULHERES?”
O MAB – Movimento dos Atingidos por Barragens – deu início a programação para o 8 de março – Dia Internacional da Mulher – e um dos temas abordados é “Como a falta de água afeta a vida das mulheres?”.
Em vídeo, a militante Cleidiane Moreira, moradora do oeste da Bahia, fala de sobre simples e objetivo sobre o que representa a privatização da água para a população.
ASSISTA, clique aqui

Em julho/20, o ONDAS promoveu a live “A mulher e os direitos à água e ao saneamento”, em comemoração aos 10 anos da declaração da ONU sobre os direitos humanos à água e ao saneamento. Foi um debate muito elucidativo sobre a questão e que teve como convidadas: Sônia Coelho: assistente social, integrante da SOF – Sempre Viva Organização Feminista e Marcha Mundial das Mulheres; Rosmari Barbosa Malheiros: secretária de Meio Ambiente da CONTAG e da Central dos (das) Trabalhadores (as) do Brasil (CTB); Elionice Conceição Sacramento: integrante da Articulação Nacional das Mulheres Pescadoras; e na mediação, Marília Melo, Diretora do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM.
Leia aqui o resumo da live
A íntegra da live pode ser assistida aqui

6⃣
DESVIO DE FINALIDADE: PROJETO DESTINA RECURSOS DO FGTS PARA A CONSTRUÇÃO DE TEMPLOS RELIGIOSOS
Apresentado recentemente na Câmara dos Deputados, o projeto de lei 255/21 altera a Lei do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para permitir que recursos do fundo possam ser aplicados também na construção de templos religiosos. Hoje, segundo a lei, esses recursos devem ser aplicados em habitação, em saneamento básico, em infraestrutura urbana e em operações de crédito de entidades hospitalares filantrópicas.

O autor do projeto, deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), afirma que o Estado brasileiro, muito embora laico, deve reconhecer o papel social desempenhado pelas instituições de cunho religioso. No entanto, a Constituição Federal já garante imunidade tributária a qualquer entidade de cunho religioso no Brasil, isentando-as de todos os impostos governamentais incidentes sobre o templo onde ocorrem cerimônias religiosas ou incidentes sobre rendas e serviços relacionados à entidade mantenedora.

MODELOS INTERNACIONAIS
7️⃣ 🇵🇹
PORTUGAL REMUNICIPALIZANDO SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
A exemplo de outras regiões de Portugal, políticos do Alto do Minho apresentaram projeto pela remunicipalização do fornecimento de água que em 2019 foi entregue à empresa Águas do Alto Minho e, desde então, acumulam-se os problemas.

A privatização dos sistemas municipais de águas provocou aumentos das tarifas da água, originou o aparecimento de erros grosseiros de leitura, gerou cobranças indevidas de taxas de saneamento, causou déficits graves nos serviços de atendimento, entre muitos outras anomalias e falhas na organização administrativa da empresa, sobre as quais os consumidores não têm qualquer responsabilidade.

Em entrevista ao site português Esquerda.net, a deputada Maria Manuel Rola afirma que “este processo demonstra que a política da agregação de municípios no abastecimento e tratamento de água é um erro que leva a piores serviços e menor proximidade com os utentes” acrescentando que “a água é um bem público e comum, essencial à vida e só uma resposta pública e próxima dos municípios e munícipes consegue responder por um direito com responsabilidade, sem perdas e garantindo um bom uso. Está na hora de reverter a lógica unicamente económica.”  Enquanto isso no Brasil “vendem” a privatização como solução.

8️⃣ 🇺🇸
CASO RECENTE DO TEXAS MOSTRA PROBLEMAS DA PRIVATIZAÇÃO DA ENERGIA E ÁGUA
Uma forte nevasca com temperaturas abaixo de 18ºC no estado norte-americano do Texas, deixou pelo menos 70 mortos e 4 milhões de pessoas sem energia elétrica e água encanada, na semana passada. O problema ainda não foi resolvido por completo.

Analistas do setor elétrico dizem que o problema está na privatização que ocorreu no Texas em 2000. Durante a maior parte do século 20, a energia do Texas foi regulamentada como um serviço público. Mas, após a desregulamentação, cujos idealizadores diziam que iria baratear os custos, foram contas mais altas e o apagão, justamente na hora em que a população mais precisou, como foi o caso da nevasca.
Os analistas também dizem que os responsáveis pelo sistema do Texas não fizeram a atualização e a manutenção necessária porque investir em capacidade de backup ou um sistema de distribuição robusto teria corroído os lucros (e as regras de preços tornam arriscado investir em capacidade extra). [com informações da agência]

O (mal) exemplo do Texas serve como alerta ao que pode acontecer em nosso país com os processos de privatização de água e energia desencadeados pelo governo federal. A emissora CNN também denunciou a privatização, que resultou na precarizou dos serviços. ➡ Vale a pena assistir a reportagem: https://youtu.be/bda3sSZ2tGc

📃 LEIA TAMBÉM ARTIGO PUBLICADO NO SITE DO ONDAS ESTA SEMANA:
. Mais uma década perdida? – artigo de Elias Haddad Filho


CONFIRA AS EDIÇÕES ANTERIORES DE A SEMANA – clique aqui

suspensão do corte da água 1

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