ONDAS – Observatório dos Direitos à Água e ao Saneamento

Decreto estabelece novos prazos para adesão à regionalização do saneamento

 

Destaques – 4 a 9 de abril de 2022

Emoji Decreto estabelece novos prazos para adesão à regionalização do saneamento
Webinar: Os efeitos do Decreto o Decreto Federal 11.030 de 2022
2⃣
Senado aprova cinco indicados para ANA: entidades questionam critérios
Entidades questionaram as recomendações profissionais para indicados à diretoria da ANA
3⃣
Abcon vai à Câmara “fazer lobby” para apressar privatizações no saneamento
4⃣ Debate sobre cumprimento do “novo” marco do saneamento no Senado foi cancelado
5⃣ Painel interativo com dados de saneamento é lançado em Santa Catarina
6⃣ Em tempo: confira a Declaração final do FAMA 2022

Emoji
DECRETO ESTABELECE NOVOS PRAZOS PARA ADESÃO À REGIONALIZAÇÃO DO SANEAMENTO
Já está em vigor o Decreto Federal 11.030, que altera o Decreto 10.588/2020, mudando prazos e critérios sobre a regularização de operações, apoio técnico e financeiro da União, e a alocação de recursos públicos federais para o setor de saneamento. Segundo informou o Ministério de Desenvolvimento Regional, o governo federal avaliou que havia a necessidade de alterar o Decreto nº 10.588/2020 para que arranjos de prestação regionalizada definidos pelos municípios possam ser aceitos para fins de cumprimento das exigências legais quando não houver lei estadual que trate da regionalização.

Como o prazo para a comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores terminou no dia 31 de março, o decreto estabeleceu um período de transição para regularização da prestação dos serviços. Durante este período, os estados e municípios podem continuar a receber recursos federais, desde que atendidas as condições previstas no decreto.

Novos prazos
O prazo para adesão às unidades regionais de saneamento básico com vistas a recebimento de recursos federais foi prorrogado por um ano, até 31 de março de 2023, somente nas seguintes condições, dentre outras estabelecidas no art. 7º do Decreto 10.588/2020 modificado:
– Caso o Município pertença a Estado que o Poder Executivo estadual não tenha submetido projeto de lei de regionalização à assembleia legislativa.
– Caso o Poder Executivo estadual tenha submetido projeto de lei que ainda esteja em tramitação na assembleia legislativa.
– Caso o processo de adesão dos Municípios às unidades regionais de saneamento básico, já aprovadas pelo Estado, ainda esteja em curso.
– Caso a proposta de regionalização ou o estudo para concessão regionalizada dos serviços esteja em fase de desenvolvimento com apoio do Governo federal.

Consórcios de abastecimento de água e esgotamento sanitário
O Decreto também prevê que, para aqueles Estados que não propuseram a regionalização, enquanto a União não propor os Blocos de Referência, os consórcios de abastecimento de água e esgotamento sanitário serão admitidos como blocos, uma das modalidades de prestação regionalizada estabelecidas no Marco do Saneamento, desde que cumpridas três condições:
a) o Estado não tenha aprovado nenhuma lei instituindo as seguintes formas de prestação regionalizada: Região Metropolitana, Aglomeração Urbana, Microrregião e Unidade Regional de Saneamento Básico;
b) O Consórcio esteja devidamente formalizado, ou seja, aprovado pelos Municípios integrantes;
c) o Consórcio tenha contratado estudo de modelagem para concessão regionalizada do arranjo intermunicipal junto a instituição financeira federal, organismo multilateral do qual a República Federativa do Brasil faça parte ou empresa que comprove ter sido pré-qualificada por instituição financeira federal, nos últimos cinco anos, para a realização de estudos de concessão para saneamento básico.

Necessidade de definir a agência reguladora
Uma nova condição para recebimento de recursos federais foi a necessidade de os Municípios definirem a entidade de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento, independentemente da modalidade de prestação, direta pelo Município ou indireta por prestadores estaduais ou privados.
➡️ Conheça aqui o decreto 11.030/2022 na íntegra.
➡️ Leia também artigo de Wladimir Antonio Ribeiro e Laís Ribeiro de Senna:
Contratos do setor de saneamento devem mudar

◼️ WEBINAR: OS EFEITOS DO DECRETO O DECRETO FEDERAL 11.030 DE 2022
Sobre este recente decreto,  será realizado o Webinar: Em Defesa do Saneamento – Os efeitos do Decreto o Decreto Federal 11.030 de 2022.
O evento ocorrerá de forma virtual na próxima quarta-feira, 13 de abril, às 16h, com promoção: ONDAS, ABES, AESBE,ASSEMAE e FNU.
➡️ O webinar  será transmitido pelo YouTube do ONDAS: ondasobservatóriodosaneamento
e pela página do Facebook do ONDAS: https://www.facebook.com/ondas.observatorio

2⃣
SENADO APROVA CINCO INDICADOS PARA ANA: ENTIDADES QUESTIONAM CRITÉRIOS
Na noite de quarta-feira (6/4), o Plenário do Senado Federal aprovou as quatro indicações do governo para a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). Para o cargo de diretora-presidente, Veronica Sánchez da Cruz Rios recebeu 51 votos a favor, três contra e houve duas abstenções. Mauricio Abijaodi Lopes de Vasconcellos recebeu 39 votos a favor para ser aprovado como diretor da ANA, cinco contra e aconteceram duas abstenções. Ana Carolina Argolo Nascimento de Castro teve sua aprovação como diretora com 39 votos favoráveis, 14 contrários e uma abstenção; e Filipe de Mello Sampaio Cunha foi aprovado pelos senadores com 42 votos a favor, nove contra e duas abstenções. Na quinta-feira (7), foi a vez de Ricardo Medeiros de Andrade ser aprovado para o cargo de ouvidor-geral da ANA.
Todos os cinco indicados pelo governo passaram por sabatina na sabatina da Comissão de Meio Ambiente (CMA). 📲 Assista aqui a sabatina.

◼️ Entidades questionaram as recomendações profissionais para indicados à diretoria da ANA
Antes da sabatina no Senado, ao menos duas entidades encaminharam manifestações a parlamentares posicionando-se sobre as exigências legais para se ocupar cargos de direção na Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).

Em correspondência enviada aos Presidentes do Senado Federal e da Comissão de Meio Ambiente do Senado e ao Ministro da Casa Civil, a Associação Brasileira de Recursos Hídricos (ABRHidro) manifestou que, como a partir de 2010, a ANA tornou-se reguladora também de serviços, gestora de informações, coordenadora do Sistema Nacional de Segurança de Barragens, ela “necessita de novos recursos humanos e materiais para que, ao absorver as estruturas e atividades desta nova agenda, não produza perdas significativas na área de recursos hídricos. O corpo técnico adicional requerido pela ANA deve incorporar novas especialidades requeridas na regulação do saneamento”.

O documento afirma que, neste sentido, é preciso aprimorar a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) e o Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos (SINGREH) para responder plenamente à desafiadora e crescente demanda por mais segurança hídrica da sociedade e da economia, sobretudo no cenário de intensificação de secas severas que tem impactado fortemente cidades e atividades produtivas em todo o país. “Portanto, é absolutamente fundamental que os membros da Diretoria Colegiada da ANA, a serem renovados em breve, tenham conhecimento substantivo e trajetória amplamente reconhecidos nas áreas de recursos hídricos e saneamento e sejam capazes de identificar as demandas estratégicas de cada um dos setores. Isso requer um perfil, que além atender os dispositivos legais vigentes de indicação, tenha visão estratégica, capacidade de construção de Políticas Públicas nas áreas de Gestão de Recursos Hídricos e de Saneamento e compreensão de que a gestão das águas tem fortes componentes técnico, econômico e social”. ➡️Leia o documento na íntegra.

Na terça-feira (5/4), a Associação dos Servidores da ANA – Asaguas – também enviou ofício ao presidente da Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal, Jaques Wagner, demonstrando demonstra a preocupação com a falta de expertise dos indicados na gestão de temas tão complexos quanto aqueles que a ANA precisa enfrentar. O ofício salienta que, na hipótese de aprovação dos indicados, a totalidade da diretoria da ANA será composta por profissionais que não possuem formação ou experiência nas áreas finalísticas da Agência, comprometendo a execução das políticas de recursos hídricos, de saneamento básico e de segurança de barragens. ➡️ Leia o ofício.

3⃣
ABCON VAI À CÂMARA “FAZER LOBBY” PARA APRESSAR PRIVATIZAÇÕES NO SANEAMENTO
Na terça-feira (5/4), operadores privados do saneamento básico apresentaram à Câmara dos uma lista de projetos que eles consideram prioritários para o setor em 2022. A lista inclui propostas em tramitação na Câmara e no Senado que tratam de licitações e concessões, incentivos fiscais, defesa do consumidor e sustentabilidade, entre outros temas.

Segundo a Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços de Água e Esgoto (ABCON SINDCON), que produziu o documento, são propostas para facilitar a implantação do “novo” marco regulatório do saneamento básico – leia-se privatizações. A entidade também se manifestou contrária a três projetos de lei em tramitação:
PL 1414/21, que prorroga, em razão da pandemia do novo coronavírus, alguns dos prazos previstos no marco regulatório;
PL 87/22, que proíbe de receber verbas federais para o saneamento estados e municípios que não direcionarem para o setor os recursos arrecadados com a concessão ou a privatização de companhias de água e esgoto; e o
PL 3364/21, que prevê a possibilidade de redução das tarifas de serviços de água e esgoto quando for constatado que a concessionária não cumpriu obrigações contratuais.
➡️ Leia mais.

4⃣
DEBATE SOBRE CUMPRIMENTO DO “NOVO” MARCO DO SANEAMENTO NO SENADO FOI CANCELADO
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) cancelou a audiência pública que estava prevista para ocorrer na quinta-feira (7/4) para debater o cumprimento Lei 14.026, de 2020. O pedido de cancelamento foi do presidente da comissão, Otto Alencar (PSD-BA). Ainda não foi marcada nova data. O pedido havia sido feito pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que alega haver evidências para as novas regras não estariam sendo cumpridas. A audiência contaria com participação de apenas representantes do governo e do meio empresarial. As entidades da sociedade civil, de municípios e das companhias estaduais, além das que representam os consumidores, os principais interessados nos serviços, não faziam parte da lista de convidados.

5⃣
PAINEL INTERATIVO COM DADOS DE SANEAMENTO É LANÇADO EM SANTA CATARINA
O governo de Santa Catarina lançou, esta semana, um painel interativo que reúne e organiza diferentes bancos de dados. Com isso, é possível consultar informações sobre o saneamento básico em cada um dos municípios catarinenses ou sobre cerca de 800 variáveis relacionadas. Todos os dados disponibilizados são de publicações e bancos de dados públicos. Entre as fontes estão o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). ➡️ O Painel Saneamento Básico SC está disponível no Portal do Sistema de Informações de Recursos Hídricos do Estado de Santa Catarina, conhecido como Portal Águas.

6⃣
EM TEMPO: CONFIRA A DECLARAÇÃO FINAL DO FAMA 2022
O ONDAS disponibiliza, em português, o documento final produzido pelo Fórum Alternativo Mundial da Água – FAMA, em Dakar, no Senegal, entre os dias 21 e 26 de março.
➡️ Clique aqui para ler e fazer o download da Declaração final do FAMA.

No Brasil, entidades que defendem a água com direito e não como mercadoria, realizaram o FAMA Brasil/Dakar 2022, em formato virtual. A programação contou com oito painéis centrais e quatro atividades culturais, além de dezenas atividades autogestionadas promovidas por organizações, redes e movimentos durante os quatro dias do evento.
➡️ Acesse aqui a playlist com os oito painéis e as atividades culturais.
➡️Leia também: Breve retrospectiva do FAMA 2022

Reunião de balanço das atividades do FAMA 2022 Brasil/Dakar
As entidades que organizaram o FAMA 2022 Brasil/Dakar se reúnem para conversar sobre a experiência e discutir, conjuntamente, os próximos passos.  A reunião plenária será na quarta-feira (13 de abril), às 17h.
O link será enviado posteriormente à lista de emails cadastrados.

🔵  CONFIRA TAMBÉM:
. As contradições da privatização do saneamento em Manaus – texto da semana da interação ONDAS-Privaqua

FORTALEÇA A LUTA DO ONDAS EM DEFESA DO DIREITO À ÁGUA!
. Você ainda não é sócio do ONDAS?
ONDAS é constituído por pessoas que acreditam e trabalham pelo saneamento público universal e de qualidade. Seus associados são acadêmicos, pesquisadores, estudantes, trabalhadores do setor, integrantes de movimentos sociais que têm a convicção de que água é um direito, não mercadoria.
Você também pode ser um associado do ONDAS! 📝Preencha o formulário e junte-se a nós.

 

CONFIRA AS EDIÇÕES ANTERIORES DE A SEMANA – clique aqui

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *