Direito humano à água e ao esgotamento sanitário: breve cenário internacional e nacional, princípios, obrigações e critérios de positivação

Dentro das ações do ONDAS, em comemoração aos 10 anos da resolução da ONU, que declarou a água e o esgotamento sanitário como direitos humanos fundamentais, publicamos o artigo que segue.
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DIREITO HUMANO À ÁGUA E AO ESGOTAMENTO SANITÁRIO: BREVE CENÁRIO INTERNACIONAL E NACIONAL, PRINCÍPIOS, OBRIGAÇÕES E CRITÉRIOS DE POSITIVAÇÃO
Autores:
Patrícia Campos Borja (MAASA-DEA/EP/UFBA) e Luiz Roberto Santos Moraes (MAASA-DEA/EP/UFBA)
Ano:
2020

1. Um breve cenário do acesso à água
A água não é apenas um componente essencial ao desenvolvimento da sociedade, mas um patrimônio fundamental para a manutenção dos ciclos vitais da natureza, a Pachamama, como chamada pelos povos dos Andes centrais, em reverência à sua ancestralidade. Historicamente, esse bem comum da humanidade tem sido objeto de disputa. Povos e nações, à medida que tornam o modo de vida mais complexo, demandam cada vez mais a água para diversos usos como produção de alimentos, atividades industriais e consumo doméstico. No entanto, a água é uma riqueza limitada, mal distribuída no território, e tem sido alvo de poluição e exploração sem controle. Tal cenário, que vem sendo agravado pelas mudanças climáticas, tem levado à escassez hídrica em determinadas regiões e a conflitos cada vez mais graves pelo controle do também denominado Ouro Azul, a água (BARLOW; CLARKE, 2003).

Nesse cenário, estimativas da Organização das Nações Unidas (ONU) revelam que cerca de 40% da população mundial, até 2050, viverá sob grave estresse hídrico, especialmente as que vivem no Oriente Médio, no Sul da Ásia, na China e no Norte da África, e na América Latina, além das áreas do semiárido (UNESCO, 2020). A ONU, em 2018, previu que 31 países ficariam submetidos a estresse hídrico e outros 22, em grave estresse hídrico (UN, 2018). Mekonnen e Hoekstra (2012 apud UNESCO, 2019) estimaram que quatro bilhões de pessoas, mais da metade da população mundial, vivem escassez hídrica grave durante pelo menos um mês no ano.

Embora o estresse hídrico seja uma realidade e uma preocupação crescente, tem-se observado a ampliação da demanda por água de forma significativa. Segundo a ONU (2020), o uso da água cresceu seis vezes nos últimos cem anos e vem aumentando a uma taxa de 1% ao ano. A agricultura é o setor que mais tem demandado e explorado de forma irracional a água. De acordo com dados citados pela ONU (2020), a partir de Aquastat (2010), em 2010, esse setor utilizou 64,7% da água; já o setor municipal, responsável pelo abastecimento humano, 9,0%; a indústria, 18,0%; e a perda de água por evaporação de reservatórios, 8,4%.

Em 2012, a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) estimou que a demanda por água cresceria 55% entre 2000 e 2050, sendo que para o uso doméstico, essa proporção seria de 130% (OCDE, 2012).

A ONU indicou que, em 2015, cerca de 663 milhões de pessoas utilizaram fontes de água não seguras. Embora o uso dessas fontes tenha crescido de 82% para 91% entre 2000 e 2015, persistiram as desigualdades de acesso entre os países e no interior dos países (UN, 2016). Ainda segundo a ONU, em 2011, 41 países apresentaram estresse hídrico. Além disso, um total de 946 milhões de pessoas não dispunham de instalação sanitária e defecavam a céu aberto, comprometendo a qualidade da água e a saúde da população. Tal prática, além do lançamento de esgotos nas coleções de água e a inexistência de tratamento dos esgotos e da água, tem comprometido a água de consumo humano. Segundo a ONU, em 2012, cerca de 1,8 bilhão de pessoas foram expostas a beber água contaminada com matéria fecal (UN, 2016).

O balanço do Centro Regional de Informação para a Europa Ocidental sistematiza a problemática do acesso à água e ao esgotamento sanitário, como segue (ONU, 2020a, p. 3):
− 2,1 bilhões de pessoas não têm acesso a serviços públicos de água potável com segurança (WHO/UNICEF, 2017).
− 4,5 bilhões de pessoas carecem de serviços públicos de esgotamento sanitário/facilidades de disposição de excretas com segurança (WHO/ UNICEF, 2017).
− 1,5 milhão de crianças com menos de cinco anos morrem todos os anos de doenças relacionadas à diarreia (WHO/UNICEF, 2015).
− A escassez de água já afeta quatro em cada dez pessoas (QUEM).
− 90% de todos os desastres naturais estão relacionados com a água (UNISDR).
− 80% das águas residuais retornam ao ecossistema sem serem tratadas ou reutilizadas (UNESCO, 2017).
− Cerca de dois terços dos rios transfronteiriços do mundo não possuem uma estrutura de gestão cooperativa (SIWI).  (… continua)

Clique no link para o artigo na íntegra:
▶ DIREITO HUMANO À ÁGUA E AO ESGOTAMENTO SANITÁRIO: BREVE CENÁRIO INTERNACIONAL E NACIONAL, PRINCÍPIOS, OBRIGAÇÕES E CRITÉRIOS DE POSITIVAÇÃO

*Este texto é uma Nota Técnica, elaborado (em maio/2020) à pedido da Professora Uende Gomes, do DESA/UFMG, para o Projeto SanBas.

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