Em articulação: redução do prazo de renovação dos contratos das estatais de saneamento

Destaques – 27 de julho a 1º de agosto de 2020

Emoji Em articulação: redução do prazo de renovação dos contratos das estatais de saneamento
▪️ Rodrigo Maia acredita que maioria irá derrubar o veto ao artigo 16
2⃣ Supremo não vê urgência para analisar ADI contra marco do saneamento
3⃣ Saneamento pode ter primeiro leilão em setembro
4⃣Aberta consulta pública à proposta de decreto sobre capacidade financeira das cias. de saneamento
5⃣ Falta de água: governador Doria e Sabesp denunciados na Comissão Interamericana de Direitos Humanos
6⃣ COVID-19: ONU faz recomendações para áreas urbanas
7️⃣Levantamento da ANA aponta aumenta de estações de tratamento de esgotos
8️⃣ Lives da semana do ONDAS

Emoji
EM ARTICULAÇÃO: REDUÇÃO DO PRAZO DE RENOVAÇÃO DOS CONTRATOS DAS ESTATAIS DE SANEAMENTO
Segundo informação da Folha de S. Paulo, esta semana o governo acenou a congressistas com o envio de um projeto de lei para evitar a derrubada do veto ao artigo 16 feito por Jair Bolsonaro ao novo marco legal do saneamento básico e que retirou da lei a permissão para que estatais renovem contratos, sem licitação, por mais 30 anos. Para evitar que os congressistas revejam a decisão do presidente, o Planalto articula mandar uma proposta revendo trechos do artigo 16, que abordava esse ponto. Ainda segundo o jornal, uma das ideias articuladas pelo ministro Luiz Eduardo Ramos (Secretaria de Governo), é mandar um texto que daria a permissão para as empresas renovarem os contratos, mas pelo período de 20 anos.

Na opinião do ONDAS, é necessária a derrubada do veto do artigo 16. O envio de um projeto de lei fará com que a possibilidade de repactuação e pactuação de contratos entre as companhias estaduais e os municípios, que poderia começar a ocorrer desde já tendo como prazo final 31 de março de 2022, seja postergada. Também não é possível confiar num governo que tem como prática não cumprir acordos, como fez com o veto ao artigo 16, que havia sido negociado com os governadores para aprovação do PL 4162/2019 na Câmara dos  Deputados, no final de 2019.

A reportagem ainda afirma que articuladores políticos do governo têm conversado sobre o assunto com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e com alguns deputados, e que a avaliação é a de que no momento não há clima para manter o veto de Bolsonaro ao artigo 16 nem na Câmara nem no Senado. Por outro lado, a proposta do Planalto ainda não está fechada nem encontra respaldo de boa parte do Congresso.

RODRIGO MAIA ACREDITA QUE MAIORIA IRÁ DERRUBAR O VETO AO ARTIGO 16
Na quarta-feira (29/7), reportagem do jornal Valor trouxe a informação de que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou acreditar que a maioria dos parlamentares votará pela derrubada do veto ao artigo 16, mesmo que o governo apresente uma proposta alternativa, porque houve um acordo sobre isso.

Ainda segundo o Valor, Maia afirmou que houve um acordo político para incluir essa regra, sem a qual o marco sequer teria sido aprovado. “Se tivesse voto, eu não teria incluído o artigo que foi vetado. Nós participamos do acordo com o governador da Bahia, Rui Costa, e outros governadores”, disse. “A impressão que me dá é que todos no Parlamento vão trabalhar para manter o acordo. O governo tem o direito de vetar, mas, se não tivesse o acordo, o texto nem chegaria para sanção”, afirmou.

2⃣
SUPREMO NÃO VÊ URGÊNCIA PARA ANALISAR ADI CONTRA MARCO DO SANEAMENTO
O presidente do STF – Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, não viu urgência na análise de ADI – Ação Direta de Inconstituicionalidade – apresentada pelo PDT, na última semana, contra trechos da lei que estabelece o novo marco do saneamento. Com isso, a rejeição ou acolhimento dos argumentos do partido fica para análise do ministro Luiz Fux – relator original. O caso foi enviado primeiramente ao gabinete da presidência do Supremo porque a Corte está em recesso.

A ação requer medida cautelar para suspender imediatamente artigos 3º, 5º, 7º, 11º e 13º, dentre outros, por arrastamento, todos da Lei 14.026/2020.
Leia a ação na íntegra.

ESTATAIS TAMBÉM SE PREPARAM PARA EMBATE JUDICIAL
Embora exista uma mobilização para derrubar a mudança na lei sancionada do novo marco legal do saneamento, em especial ao veto ao artigo 16, as estatais já se articulam para entrar na Justiça contra a alteração no texto. Marcus Vinícius Neves, presidente da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento – Aesbe – disse à imprensa que: “foi feito um acordo na Câmara Federal para permitir a renovação (dos contratos de programa das estatais). Já havia inclusive uma série de negociações em curso entre as companhias e as prefeituras. Não vamos abrir mão desse ponto e, se passar, vamos para a discussão judicial”.

3⃣
SANEAMENTO PODE TER PRIMEIRO LEILÃO EM SETEMBRO
O ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, afirmou que em setembro será promovido o primeiro leilão de concessão de serviços de saneamento básico – sob o novo marco regulatório. O certame envolverá municípios do estado de Alagoas. Marinho transmitiu esta informação a investidores internacionais, com quem se reuniu na terça-feira (28/7). O ministro revelou que, em parceria com o BNDES, está formatando uma carteira de grandes projetos na área para os próximos 10 anos, que mobilizará R$ 700 bilhões em investimentos, quase todos oriundos da iniciativa privada.

Mais uma vez será com recursos públicos, mesmo sendo através de empréstimos, que o setor privado pretende “investir” no saneamento. Ou seja, ao mesmo tempo em que o governo afirma que não há recursos públicos para estados, municípios e empresas de saneamento, pretende liberar grandes somas de recursos do BNDES e CEF para o setor privado.

4⃣
ABERTA CONSULTA PÚBLICA À PROPOSTA DE DECRETO SOBRE CAPACIDADE FINANCEIRA DAS CIAS. DE SANEAMENTO
Publicada nesta quinta-feira (30/7), portaria do Ministério do Desenvolvimento Regional que dá início a consulta pública sobre proposta do decreto que vai regular a forma como o governo avaliará a capacidade das empresas públicas de saneamento de cumprir com as metas de universalização propostas no novo marco legal. A lei prevê que, até 2033, haja cobertura de 99% para distribuição de água e 90% para esgotamento sanitário.

Clique aqui para ler a portaria. O prazo é de 20 dias para envio de sugestões sobre metodologia para capacidade econômico-financeira prevista no artigo 10-B da Lei 11.445/2007.

5⃣
FALTA DE ÁGUA: GOVERNADOR DORIA E SABESP DENUNCIADOS NA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
Na segunda-feira (27/7), foi apresentada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos uma representação contra o governador de São Paulo, João Doria (PSDB), e a Sabesp – Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo.

A argumentação é de que o governo paulista e a empresa ao reduzirem a pressão do fornecimento de água para bairros da periferia da cidade de São Paulo gera uma situação grave em meio à pandemia do novo coronavírus. “Essa situação é grave, urgente e irreparável de violação dos direitos à vida e à integridade física dos moradores dos bairros Jardim Monte Azul, Paraisópolis, Butantã, Parque Cocaia, Jardim São Luiz e Jardim Elisabeth II, por terem acesso limitado à água durante a crise de saúde causada pela pandemia de Covid-19”, justifica a denúncia.

Ainda segundo a denúncia, no ano de 2019 o número de queixas por falta de fornecimento de água potável aumentou 31,1% na cidade de São Paulo, em comparação com o ano anterior, passando de 66.253 para 86.829 reclamações direcionadas à Sabesp. A denúncia é assinada pelo ONDAS – Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento; Coalizão pelo Clima; Associação Brasileira de Juristas pela Democracia; Grupo Tortura Nunca Mais – SP; Torcida Jovem do Santos; Fórum em Defesa da Vida, Padre Jaime Crowe; Instituto da Advocacia Negra Brasileira, Poetas Ambulantes; Viração Educomunicação; Vivo Morro Grande; Agência Solano Trindade; Ocupe & Abrace; Centro de Estudos Periféricos; Instituto Ação Geral, Rede Emancipa; Coletivo Juntos; Coletivo Feminista Juntas e pelos deputados estaduais de São Paulo; deputado Fernando Ferrari e deputada Claudia Visoni, ambos do PSOL.

6⃣
COVID-19: ONU FAZ RECOMENDAÇÕES PARA ÁREAS URBANAS
As Nações Unidas lançaram nessa terça-feira (28) um relatório sobre a crise de COVID-19 com foco nas áreas urbanas, responsáveis por 90% dos casos notificados.
O relatório – denominado “Documento de Políticas sobre a COVID-19 no Mundo Urbano” – traz três recomendações principais. Acesse o relatório clicando aqui.

Segundo o secretário-geral da organização, António Guterres, a primeira recomendação é “dar prioridade aos mais vulneráveis nas nossas cidades, incluindo a garantia de um abrigo seguro para todos e de habitações de emergência para quem não tem casa”, o que inclui a garantia de acesso à água e ao saneamento.
➡ Leia também: Série de artigos e posicionamentos que relacionam a Covid-19 e o saneamento

7️⃣
LEVANTAMENTO DA ANA APONTA AUMENTA DE ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTOS
Na terça-feira (28/7), a ANA – Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – lançou publicação que atualiza a base de dados da instituição sobre estações de tratamento de esgotos (ETEs) no Brasil. O mapeamento identificou 900 novas estações, entre 2013 e 2019, totalizando 3.668 ETEs em 2.007 municípios.
O levantamento Atualização da Base de Dados de Estações de Tratamento de Esgotos no Brasil apresenta e detalha as informações das ETEs, como os processos de tratamento de esgotos utilizados, sua localização e as novas instalações que foram construídas ou identificadas após 2013. Este foi o ano de referência dos dados para a produção do Atlas Esgotos: Despoluição de Bacias Hidrográficas pela ANA, lançado em 2017 e atualmente em fase de atualização.
As 900 estações adicionadas e demais dados estão armazenados em uma nova base e disponíveis a todos os públicos no portal do Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos (SNIRH) em: http://portal1.snirh.gov.br/ana/apps/webappviewer/index.html?id=6d866c5d54c64b17bd53af4bdcfb4b91.

8️⃣
LIVES DA SEMANA DO ONDAS
O ONDAS esteve presente em duas lives, esta semana, em comemoração aos 10 anos da resolução da ONU que estabeleceu água e esgotamento sanitário como direitos humanos.

▪️ Na terça-feira (28/7), foi um dos organizadores do debate “Água e saneamento para as famílias pobres do DF”. O coordenador geral do Observatório, Marcos Montenegro, participou ao lado de especialistas como Léo Heller, Sérgio Gonçalves, Cristina Brandão e a deputada distrital, Arlete Sampaio.
➡  Assista.

▪️ “A mulher e os direitos à água e ao saneamento” foi o tema de mais uma live realizada pelo ONDAS, na quarta (29/7). As convidadas para debater o tema, foram: Sônia Coelho: assistente social, integrante da SOF – Sempre Viva Organização Feminista e Marcha Mundial das Mulheres; Rosmari Barbosa Malheiros: secretária de Meio Ambiente da CONTAG e da Central dos (das) Trabalhadores (as) do Brasil (CTB); Elionice Conceição Sacramento: integrante da Articulação Nacional das Mulheres Pescadoras; e na mediação, Marília Melo, Diretora do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM.
ASSISTA.
➡ Leia: A luta das mulheres pelo direito à água: um bem comum que deve ser compartilhado

AGENDE-SE PARA ACOMPANHAR AS PRÓXIMAS LIVES:
. 12/8 – Direito à cidade e direitos à água e ao saneamento
. 26/8 – Privatização do saneamento básico e violação dos direitos humanos
. 9/9 – A luta pelo Direito a água na América Latina
. 16/9 – Direitos à água e ao esgotamento sanitário nas ruas e espaços públicos
As transmissões são feitas pelo Facebook e Youtube do ONDAS, sempre às 17h.


CONFIRA AS EDIÇÕES ANTERIORES DE A SEMANA – clique aqui

suspensão do corte da água 1

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