Entidades articulam audiência no STF sobre inconstitucionalidade da lei que alterou marco do saneamento

Destaques – 6 a 11 de setembro de 2021

Entidades articulam audiência no STF sobre inconstitucionalidade da lei que alterou marco do saneamento
Conta de água: Justiça suspende aumentos exagerados praticados por empresas privadas
PGR considera inconstitucional contrato de saneamento em Maceió
Prossegue o seminário sobre os desafios da prestação dos serviços de água e esgotos em Ouro Preto(MG)
Em debate a nova lei de saneamento e o futuro dos serviços de água e esgoto
Santa Catarina discute reversão de decreto de regionalização do saneamento
7️⃣. Petrolina (PE) cria a sua estatal de saneamento e Compesa diverge
8️⃣ Prorrogada MP que cria comitê para gestão da crise hídrica
9️⃣ Unicef e governo do Amazonas inauguram primeiro sistema simplificado de tratamento de água
🔟 Prefeitura de SP abre consulta sobre instalação de banheiros e bebedouros públicos
III Fórum Nacional BrCidades segue até 19 de setembro

ENTIDADES ARTICULAM AUDIÊNCIA NO STF SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE ALTEROU MARCO DO SANEAMENTO
Na sexta-feira (10/9), ONDAS, FNU – Federação Nacional dos Urbanitários e Sindisan-SE (sindicato dos trabalhadores em saneamento de Sergipe) deram um passo importante na articulação para tornar sem efeito a lei 14.026/20 que alterou o marco legal do saneamento.
Edson Aparecido da Silva (secretário-executivo do ONDAS e assessor da FNU), Sílvio Sá (presidente do Sindisan-SE) e Luiz Alberto Rocha (assessor jurídico da FNU) reuniram-se com o senador Rogério Carvalho (PT-SE) com o objetivo de solicitar sua intermediação junto aos ministros do Supremo Tribunal Federal – STF – para tratar da ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade – nº 6536 -, ajuizada pelos partidos PT, PSol, PCdoB e PSB, em 11/8/20, e assinada pelo Dr. Luiz Alberto Rocha. Um dos pontos descritos na ação é o fato da lei que alterou marco legal do saneamento representa risco de dano iminente ao dever da administração pública de ofertar a todos o acesso a bens essenciais em função do princípio da universalidade dos serviços públicos, cuja máxima determina que sua prestação não deva distinguir seus destinatários.
Em junho, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, divulgou o calendário de sessões plenárias, onde está previsto para 24 de novembro o julgamento das ADIs 6536 e 6492, que têm como objeto o Marco Legal do Saneamento (Lei 14.026/20) e estão sob relatoria do próprio Fux. O senador se comprometeu a solicitar a audiência no STF brevemente.

Outros temas discutidos na reunião
Um segundo assunto discutido no encontro foi sobre o pedido do senador Rogério Carvalho de proposta de alteração da atual legislação nacional de saneamento, de forma a retirar os aspectos que facilitam a privatização e dificultam o acesso à água e ao saneamento. Nesse sentido, foi entregue ao senador uma proposta já produzida pelo ONDAS e que está em processo de debate na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara dos Deputados. Com essa solicitação do senador, a proposta poderá passar a ser também discutida no Senado.
Ainda na reunião, foi solicitado ao senador para que encaminhe seu parecer sobre a PEC 2/2016, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, e que altera o artigo 6º da CF 88 para incluir a água e o saneamento como direito social. O Senador, na condição de relator da referida PEC, se comprometeu a encaminhar seu relatório e dessa forma agilizar a tramitação.

CONTA DE ÁGUA: JUSTIÇA SUSPENDE AUMENTOS EXAGERADOS PRATICADOS POR EMPRESAS PRIVADAS
Nos últimos dias duas empresas privadas de prestação de serviços de abastecimento de água e esgotos tiveram suspensos aumentos nas tarifas das contas de água. Em Manaus, o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) derrubou o aumento na conta de água de consumidores de Manaus, praticado pela empresa Águas de Manaus. O reajuste anunciado pela empresa na segunda quinzena de agosto era de quase 25% e contrariou uma determinação da prefeitura da capital, que barrou a mudança na cobrança da tarifa. No entanto, a empresa manteve o reajuste. Na decisão, o desembargador disse é possível compreender que o desequilíbrio causado pela imprevisível crise sanitária pode atingir todas as partes da relação, não devendo restar o ônus total apenas aos consumidores e à Prefeitura. O magistrado também falou que a população já está sendo assolada pela pandemia de Covid-19, que agravou a taxa de desemprego, a queda da renda familiar e a queda do faturamento de muitas empresas.
Em artigo – “Águas de Manaus pratica o lucro acima da vida”, o professor Sandoval Alves Rocha descreve que “pautada pela lei do mercado, a concessionária (Águas de Manaus) tem extrapolado o bom-senso” (…) “Controlada pelo grupo Aegea Saneamento e Participações, a concessionária Águas de Manaus ostentou este impetuoso anseio pelo lucro, buscando impor recentemente à população manauara um exorbitante reajuste tarifário equivalente a 24,5% da fatura mensal.”

Maceió e Região Metropolitana
Também em Alagoas, a Justiça proibiu, no último dia 3/9, o aumento de 8,085% das tarifas dos serviços de água e esgoto em Maceió e na região Metropolitana. A decisão é liminar (temporária), até o julgamento final do processo movido contra o Estado e a empresa BRK Ambiental em ação popular.
A ação popular para barrar o reajuste alega que “o aumento de 8,085%, estabelecido no limite da inflação, em um ambiente de pandemia, com desemprego recorde, representa obstáculo intransponível à universalização de fato dos serviços de saneamento, violando o pacto social estabelecido na Constituição Federal e a Lei das Águas”. A ação ainda defende que houve “violação ao Item 22.1.10 do Contrato de Concessão, que estabelece ao usuário tomar conhecimento com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos, acerca de alterações no valor das tarifas”.

Minas Gerais
Em outro artigo publicado pelo ONDAS esta semana – A politização da tarifa de água e esgotos em MG, a tarifa de água e esgotos também é tema, focando-se na situação em Minas Gerais. O professor Alex M. S. Aguiar destaca que “a unificação da cobrança pelos serviços de coleta e de coleta seguida de tratamento dos esgotos estabelecida pela ARSAE, a agência mineira responsável pela regulação dos serviços prestados pela COPASA (empresa estatal) nos municípios mineiros. Se de um lado a ARSAE se empenha em divulgar a nova forma de cobrança por meio de argumentos de ser uma ‘redução histórica’ e um ato inédito de ‘justiça tarifária’, de outro lado prefeitos, deputados, organizações sociais e até mesmo instituições se manifestam contrários a essa nova forma de cobrança, que acarretará aumentos significativos às contas de uma parcela dos usuários”.

PGR CONSIDERA INCONSTITUCIONAL CONTRATO DE SANEAMENTO EM MACEIÓ
A coluna de Lauro Jardim no O Globo publicou, na quinta (9/9), que Augusto Aras – Procurador Geral da República – considera que o repasse do valor do contrato de concessão dos serviços de saneamento da região metropolitana de Maceió entre o governo estadual e a empresa BRK Ambiental para o governo de Alagoas é inconstitucional. Segundo Aras, as leis editadas pela Assembleia Legislativa de Estado e que respaldam a transferência da outorga para a gestão de Renan Filho prejudicaram os 13 municípios da região, titulares do serviço, e é uma “afronta” a autonomia deles. A manifestação de Aras consta de ação promovida no Supremo Tribunal Federal. Leia: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 863-AL – Maceió – PGR – Procuradoria Geral da República

PROSSEGUE O SEMINÁRIO SOBRE OS DESAFIOS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTOS EM OURO PRETO(MG)
A prestação privada de serviços de água e esgotos enfrenta forte questionamento popular em Ouro Preto – MG. Movimentos sociais exigem do poder público a saída da Saneouro – a empresa privada concessionária dos serviços no município desde 2018. Em paralelo, a licitação para a concessão dos serviços é objeto de uma CPI na Câmara dos Vereadores.
Em meio à efervescência política e social que tem sacudido Ouro Preto, o ONDAS vem contribuindo com a APAOP (Associação de Proteção Ambiental de Ouro Preto) na realização do ciclo de debates “Seminário sobre a prestação dos serviços de água e esgotos em Ouro Preto: impasses, desafios e perspectivas”.
A abertura do evento ocorreu em 2/9 , com o tema “Políticas de saneamento no Brasil e prestação dos serviços de água e esgotos em Ouro Preto: histórico, desafios presentes e perspectivas futuras” e contou com a participação de Léo Heller, ex-Relator Especial dos Direitos Humanos à Água e ao Saneamento na ONU e coordenador de Relações Interacionais do ONDAS. Léo fez um resgate histórico das políticas de saneamento no Brasil, desde o tempo colonial, passando pelo período do Planasa ao Plansab e o que está por vir, com o novo marco regulatório e seus impactos sobre os municípios. Por sua vez, Eduardo Evangelista (presidente da APAOP) apresentou um breve histórico da prestação de serviços de saneamento em Ouro Preto, contextualizando no cenário político local a criação e o sucateamento do Serviço Municipal de Água e Esgoto de Ouro Preto, a privatização e a crise atual.
Para assistir o primeiro encontro: https://www.youtube.com/watch?v=Sr_OQpvDO9s

No dia 8/9, Amael Notini (Coordenador Jurídico do ONDAS) contribuiu na discussão “Análise do contrato e da prestação de serviços da Saneouro”. Amael destacou incongruências entre cláusulas do contrato e a legislação municipal, por exemplo, a limitação de acesso à tarifa social à 5% das ligações de água. Levantou ainda aspectos relevantes das obrigações contratuais das partes (poder concedente e concessionária) e a serem considerados na eventual retomada dos serviços pelo município. Na sequência , o engenheiro Mauro da Costa Val fez uma análise crítica dos planos da Saneouro para a expansão do serviço de esgotamento sanitário em Ouro Preto. Para assistir o segundo encontro: https://www.youtube.com/watch?v=Sqy97wijow4

O Seminário prossegue com mais dois encontros online:
. 15 de setembro – Ana Lucia Britto (Coordenadora de Projetos do ONDAS) e Rafael Bastos (Coordenador de Assuntos Institucionais do ONDAS) discutem sobre “Gestão de serviços de água e esgotos: modelos de prestação de serviços, cobrança e modelos tarifários”.
. 22 de setembro – Marcos Montenegro (Coordenador Geral do ONDAS) intervém no tema “O que vem depois do Fora Saneouro? Caminhos e implicações políticas para a retomada pelo município dos serviços de água e esgotos”, juntamente com Ronald Carvalho Guerra, ex-Secretário de Meio Ambiente de Ouro Preto.

Os interessados ainda podem se inscrever para os dois encontros finais, preenchendo o formulário, em: https://forms.gle/mNfeTDE8vSnwJJWB8

EM DEBATE A NOVA LEI DE SANEAMENTO E O FUTURO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO
Na quarta e quinta-feira (8 e 9/9), foi realizado o seminário “A Nova Lei de Saneamento e o Futuro dos Serviços de Água e Esgoto em Sergipe”, debatendo o conteúdo e as consequências da lei 14.026/2020, que alterou o marco legal do saneamento no país, com rebatimento direto nos estados e municípios, nas companhias públicas e serviços autônomos do setor, e com implicações também para a população. O encontro, em formato presencial, promovido pelo Sindisan (sindicato dos trabalhadores de saneamento em Sergipe), contou palestras técnicas de Edson Aparecido da Silva, secretário-executivo do ONDAS, e Luiz Alberto Rocha, professor, advogado e consultor jurídico da FNU – Federação Nacional dos Urbanitários. Leia aqui a matéria completa sobre o seminário produzida pelo Sindisan-SE
Assista as palestras do seminário:
◼️ Dia 8 – período da manhã ◼️ Dia 9 – período da manhã

Reunião com presidente da DESO (Sergipe)
Na quinta-feira (9/9), após o Seminário, Sérgio Sá (presidente do Sindisan-SE), Edson Aparecido Silva e Luiz Alberto Rocha, reuniram-se com Carlos Melo, presidente da Deso (companhia estadual de saneamento de Sergipe). O objetivo do encontro foi saber a posição da presidência da empresa sobre privatização. Melo manifestou que o governo de Sergipe e a Deso não trabalham com a possibilidade de privatização e, sim, em um processo de fortalecimento das ações da empresa no estado, inclusive ampliando os investimentos.
Também foi pedido a Melo informações de como a Deso está tratando a questão do decreto 10.710/21, que discorre sobre a capacidade econômica-financeira das empresas para cumprir as metas exigidas na lei até 2033. A resposta foi de que a Deso está em processo de contratação de uma consultoria e que pretende cumprir o prazo estabelecido no decreto de 31/1/21 para enviar os estudos à agência reguladora. O Sindisan-SE, com esse encontro, encaminhou deliberação do Coletivo Nacional de Saneamento – CNS – para que os sindicatos procurarem a direção das companhias de saneamento para saber sobre o andamento das medidas para atender as exigências da lei e também tratar da questão da não privatização.

◼️ Seminário no município de SP também debateu marco do saneamento
Na quarta-feira (8/9), a cidade de São Paulo promoveu o seminário do Marco Legal do Saneamento Básico que debateu as necessidades de adequação dos serviços e das diretrizes previstas na lei federal n° 14.026, de 15 de julho de 2020. O evento contou com a participação presencial e virtual de representantes do Executivo municipal, da Câmara Municipal de São Paulo, da Câmara dos Deputados, do Congresso Nacional, do governo federal, de órgãos públicos, de empresa de consultoria e de acadêmicos. As palestras do seminário do Marco Legal do Saneamento Básico estão disponíveis na íntegra aqui.

SANTA CATARINA DISCUTE REVERSÃO DE DECRETO DE REGIONALIZAÇÃO DO SANEAMENTO
Na última semana, representantes de serviços municipais de saneamento de Santa Catarina se reuniram, em Florianópolis, para discutir as novas normas estaduais de saneamento e garantir a autonomia dos municípios na gestão destes serviços. O setor reivindica a alteração do decreto estadual 1.372, de 14 de julho de 2021, que define a estrutura da prestação regionalizada dos serviços de saneamento básico no Estado.
Na avaliação do deputado estadual Vicente Caropreso, que articulou o encontro, o governo precisa rever o decreto, e garantir segurança jurídica aos municípios que têm gestão própria desses serviços. Ele citou exemplos de políticas públicas de água e esgoto bem sucedidas, como é o caso de Jaraguá do Sul que trata 90% do esgoto gerado na cidade. “Não se pode obrigar os municípios que já estão mais avançados a aderir a serviços regionais de água e esgoto”, explica Vicente.

7️⃣
PETROLINA (PE) CRIA A SUA ESTATAL DE SANEAMENTO E COMPESA DIVERGE
Na segunda-feira (6/9), o prefeito de Petrolina, Miguel Coelho, sancionou a lei para criação da Companhia de Saneamento e Abastecimento de Águas do Sertão (SAAS). A assinatura foi o primeiro passo para a substituição da atual concessionária, a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa). De acordo com o diretor presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de Petrolina (Armup), Rubem Franca, a partir do próximo ano os serviços deverão ser prestados por uma empresa terceirizada. “Estamos municipalizando o nosso sistema, o município será detentor de no mínimo 51% dessa nova empresa, e poderá pegar os 49% restantes e procurar uma empresa privada. A lei permite contratar por 24 meses terceirizados nos meses iniciais, os recursos serão da própria arrecadação da cidade. Faremos isso para depois poder transferir uma parte da gestão da empresa para uma Parceria Público-Privada”, contou.
A Compesa, por sua vez, emitiu nota afirmando que a lei municipal aprovada não terá efeitos práticos, já que uma instância legislativa superior, a Assembleia Legislativa de Pernambuco, aprovou em julho deste ano a Lei Complementar 455/2021, que impossibilita iniciativas municipais para prestação de serviços de saneamento. A lei estadual institui o modelo de blocos regionalizados, criando apenas dois blocos. Petrolina integra a “Microrregião Água e Esgoto do Sertão” junto a outros 23 municípios. Os demais 160 municípios integram o bloco RMR-Pajeú.

8️⃣
PRORROGADA MP QUE CRIA COMITÊ PARA GESTÃO DA CRISE HÍDRICA
O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, prorrogou por 60 dias a vigência da MP 1.055/2021, que criou a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética (Creg). O ato foi publicado na quinta-feira (9/9). A medida provisória, que perderia validade nesta semana, aguarda deliberação na Câmara dos Deputados e ainda precisará passar por votação no Senado.
Pela MP, o novo órgão centraliza a gestão para enfrentar a estiagem e é presidida pelo ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque e tem previsão para funcionar até 31 de dezembro de 2021, com poder de tomar ações emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e no enfrentamento da crise hídrica.

9️⃣
UNICEF E GOVERNO DO AMAZONAS INAUGURAM PRIMEIRO SISTEMA SIMPLIFICADO DE TRATAMENTO DE ÁGUA
O primeiro de um total de 10 sistemas simplificados de tratamento de água que serão instalados em comunidades rurais do Amazonas e que beneficiarão 22 mil pessoas já está em funcionamento. A estrutura foi montada na Escola Municipal Frei Isidoro, localizada na comunidade Paraná da Terra Nova, no Careiro da Várzea (a 25 quilômetros da capital).
A implantação do sistema tem como finalidade garantir água tratada para as comunidades ribeirinhas. Além disso, o sistema vai permitir que crianças e adolescentes, que estão retornando às escolas de forma presencial, tenham acesso à água potável, principalmente em comunidades com difícil acesso ao saneamento básico. Em Careiro da Várzea serão instalados cinco sistemas de tratamento de água, e outros cinco serão levados para Alvarães (a 531 quilômetros de Manaus). Pelo Unicef, a parceria se dá por meio da iniciativa Água, Saneamento e Higiene. Pelo Estado, os sistemas são instalados por meio do projeto Água Boa, executado pela Companhia de Saneamento do Amazonas (Cosama).

🔟
PREFEITURA DE SP ABRE CONSULTA SOBRE INSTALAÇÃO DE BANHEIROS E BEBEDOUROS PÚBLICOS
A prefeitura da cidade de São Paulo (SP) realiza consulta pública, até 17 de setembro, com o objetivo de colher da sociedade civil contribuições para o aprimoramento dos documentos à concessão a título oneroso para confecção, instalação e manutenção de lote de 200 sanitários fixos públicos e 200 bebedouros. Os interessados poderão consultar as minutas do Edital de Licitação, Contrato e Anexos, além da justificativa técnica para a Consulta Pública. Leia aqui.

III FÓRUM NACIONAL BRCIDADES SEGUE ATÉ 19 DE SETEMBRO
Com o objetivo de rediscutir a agenda urbana nacional frente aos desafios dados pela crise sanitária e urbana, agravada pelo abandono e descaso do governo federal, e participar da necessária construção social de um projeto para as cidades do Brasil, a rede BrCidades realiza, entre 10 e 19 de setembro, o III Fórum Nacional BrCidades. É possível acompanhar a programação pelo canal do YouTube do BrCidades. Informações e inscrições: brcidades.org/iiiforumnacionalbrcidades