➡ Leia notícia atualizada sobre o jugalmento das ADIs do saneamento pelo Supremo aqui.
Destaques – 22 a 27 de novembro de 2021
Em andamento: julgamento das ADIs do saneamento no Supremo será retomado na próxima semana
Aberta a porteira para a privatização da Embasa (Bahia)
Alagoas: prefeitos rejeitam modelo de leilão proposto pelo governo estadual e BRK
Atividades realizadas pelo Dia Mundial do Banheiro
◼ Entrevistas com os Relatores Especiais da ONU: desafios para a universalização do saneamento
◼ Debate: Acesso a banheiros públicos em locais públicos
Justiça decide despejar Acampamento Marielle Vive (Valinhos-SP)
Tribunal dos Povos discute injustiça hídrica e racismo ambiental contra os povos do Cerrado
7️⃣ Programa de Cisternas é abandonado na gestão Bolsonaro
8️⃣ Aprovado orçamento operacional do FGTS para 2022
9️⃣ Assembleia Geral de Associados na próxima terça-feira
🔟 Confira a programação Encontro Nacional pelos Direitos Humanos à Água e ao Saneamento e INSCREVA-SE!
EM ANDAMENTO: JULGAMENTO DAS ADIS DO SANEAMENTO NO SUPREMO SERÁ RETOMADO NA PRÓXIMA SEMANA
Atualização em 2/12/21, às 18h: Foi encerrado em 2/12, o julgamento das ADIs pelo Supremo. Os ministros, por 7 X 3 votos, decidiram pela constitucionalidade da lei da 14.026/20, que alterou o marco legal do saneamento.
O STF – Supremo Tribunal Federal – iniciou na quarta (24/11) julgamento das ADIs (ADI 6492, 6536, 6583, 6882) – Ação Direta de Inconstitucionalidade – sobre a lei 14.026/2020, que alterou o marco legal do saneamento. No primeiro dia, os ministros ouviram as sustentações orais dos advogados das partes envolvidas na discussão.
Dr. Luiz Alberto Rocha (assessor jurídico da FNU/CNU) foi um dos advogados que fizeram a sustentação oral. Ao questionar pontos da norma no STF, ele argumentou que as regras induzem empresas privadas de saneamento e fornecimento de água a participarem de licitações em locais onde as estatais que realizam os serviços não apresentam prejuízos, deixando as companhias deficitárias sob a responsabilidade de estados e municípios, e essa medida pode penalizar a população pobre e criar um monopólio no setor.📱 Assista aqui a sustentação oral do Dr. Luiz Alberto Gurjão Rocha.
Na quinta (25/11), o julgamento foi retomado com a manifestação do procurador-geral da República, Augusto Aras, que encerrou a fase de sustentações orais. Aras afirmou que não há, na norma, violação a princípios constitucionais ou à segurança jurídica e que o novo modelo foi uma opção política do legislador entre as diversas possibilidades técnicas para a prestação do serviço de forma mais eficiente, universal e acessível. Na sequência, o relator, o Luiz Fux, presidente do STF, leu o seu voto contrário às ADIs. Ele afirmou que “dados coletados entre 2017 e 2020 revelam falhas em acesso e em capilaridade na política de saneamento básico brasileira”. “Ainda que o contrato de programa tenha sido o vetor de um processo inicialmente exitoso em ampliar o acesso ao saneamento, o Ministério do Desenvolvimento Regional, a partir do acompanhamento das séries históricas de resultados, alarmou sobre a conjuntura de defasagem e de ineficiência”, justificou o ministro, referindo-se ao chamado contrato de programa.
Na mesma sessão, o ministro Kassio Nunes Marques iniciou a leitura de seu voto, mas não concluiu, em razão do horário. Ele ainda levaria mais de meia hora para concluir a leitura, informou. A sessão então foi suspensa e deve ser retomada na próxima quarta-feira, 1º de dezembro.
Sobre o voto do ministro Luiz Fux
O Conselheiro de Orientação do ONDAS, Abelardo Oliveira Filho, explica que “o Ministro Luiz Fux, nos seus argumentos, para não considerar a inconstitucionalidade da vedação do contrato de Programa, afirmou no seu voto que era possível renovar os contratos de programas atuais por mais 30 anos. O que não é verdade, porque o Art. 16 da Lei 14.026/2020, que permitia essa renovação foi vetado pelo Presidente da República e mantido o veto pela Câmara dos Deputados. Portanto, diferentemente do que citou o Ministro Luiz Fux no seu voto, hoje não é possível a renovação dos atuais contratos de programa”.
Aberlado ressalta também que “com o objetivo de justificar o seu voto contrário a inconstitucionalidade da vedação do Contrato de Programa, citou que essa vedação já estava prevista anteriormente nas Leis 11.445/2007 (LNSB) e 11.107/2005 (Lei de Consórcios Públicos, Convênios de Cooperação e Gestão Associada de Serviços públicos), quando na realidade quem alterou essas leis para inserir a vedação do contrato de programa foi, exatamente a Lei 14.026/2020. Portanto mais uma citação não verdadeira”.
Para o Conselheiro do ONDAS, “é importante esclarecer que a inconstitucionalidade não está na vedação do contrato de programa em si e sim, na proibição da cooperação federativa entre Estados e Municípios, mediante a gestão associada de serviços públicos que é autorizada por Consórcio Público e Convênio de Cooperação, estabelecida no ar. 241 da Constituição Federal. É esse dispositivo constitucional que permite que os municípios contratem diretamente as empresas estaduais de saneamento básico, integrantes da Administração Indireta dos Estados. Aliás o voto do Ministro Luiz Fux foi totalmente contraditório, pois citava artigos da constituição que foram feridos pela Lei 14.026/2020 e, no final, considerou que não havia inconstitucionalidades na Lei”, explica Abelardo.
➡ Manifestação em defesa do saneamento público
Na quarta-feira, primeiro dia do julgamento, centenas de trabalhadores e dirigentes sindicais de empresas públicas de saneamento, fizeram ato em frente ao STF para chamar a atenção dos ministros do STF, e da sociedade em geral, sobre os riscos da privatização do saneamento, que destrói as empresas públicas, impede a universalização do saneamento com o fim dos contratos de programa, gera tarifas mais altas e precariza os serviços.
➡ Leia: Urbanitários na resistência em frente ao STF: contra a privatização do saneamento
ABERTA A PORTEIRA PARA A PRIVATIZAÇÃO DA EMBASA (BAHIA)
Esta semana, o governador da Bahia, Rui Costa, encaminhou à Assembleia Legislativa (ALBA) projeto de lei que altera a Lei nº 2.929/1971, para enquadrar a Embasa – Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A – na lei 14.026/2020. Pelo PL nº 24.362/202, para consecução do objeto social e de suas finalidades, a Embasa poderá coligar-se e associar-se com outras pessoas jurídicas de direito público ou privado, inclusive participar e formar consórcio; constituir ou integrar Sociedade de Propósito Específico (SPE), de capital aberto ou fechado, para participar de licitações na área; ou subconceder parte de suas atividades a terceiros com anuência prévia dos entes concedentes envolvidos na concessão.
Segundo Abelardo Oliveira Filho, Conselheiro do Conselho de Administração da Embasa e membro da coordenação do ONDAS, o governador Rui Costa encaminhou projeto de lei à ALBA, sem conhecimento, sem discussão e aprovação do Conselho. “O Governador pretende adaptar a Embasa a Lei 14.026/2020 que tem como único objetivo instituir o monopólio privado no setor de água e esgoto e destruir as companhias estaduais. Uma questão importante nesse aspecto é que a EMBASA, irá perder a prerrogativa de quitar seus passivos, inclusive trabalhistas se utilizando de precatórios”, explica Abelardo.
➡ Audiência irá debater o PL que abre caminho para privatizar a Embasa
Audiência pública sobre o PL 24.362/21, promovida pela Frente Parlamentar Ambientalista da Bahia e o SINDAE
A água e a Embasa em debate – 30 de novembro – 15h, na Assembleia Legislativa da Bahia – https://www.al.ba.gov.br/
ALAGOAS: PREFEITOS REJEITAM MODELO DE LEILÃO PROPOSTO PELO GOVERNO ESTADUAL E BRK
O modelo de concessão dos serviços de abastecimento e saneamento estabelecido pelo governo de Alagoas vem sendo questionado, isso em menos de cinco meses após a empresa BRK Ambiental assumir os serviços da Casal – companhia estadual – na região metropolitana de Maceió. As críticas e cobranças dos usuários, aliadas à desconfiança de alguns gestores municipais, escorrem como água nas redes sociais e agências de notícias. Para completar, a proposta do modelo de compra dos serviços para operar nas demais cidades do interior foi desidratada pelos próprios gestores.
O desgaste da empresa, que pagou ao governo do Estado R$ 2 bilhões pela outorga de operação da Casal, também ecoa na Câmara de Vereadores e Assembleia Legislativa. Na semana passada, os deputados chegaram a um entendimento para a convocação da empresa para que ela preste esclarecimentos sobre a falta de água nas torneiras que afetam bairros da capital e cidades do interior.
🚽 ATIVIDADES REALIZADAS PELO DIA MUNDIAL DO BANHEIRO 🚽
◼ ENTREVISTAS COM OS RELATORES ESPECIAIS DA ONU: DESAFIOS PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DO SANEAMENTO
Assista as entrevistas com os relatores especiais da ONU para os Direitos Humanos à Água e Esgotamento Sanitário – Catarina Albuquerque (relatora entre 2008 e 2014), Léo Heller (entre 2014 e 2020) e Pedro Arrojo (atual relator especial) – sobre desafios para a universalização do saneamento básico. As entrevistas, de iniciativa do ONDAS e do IAS – Instituto Água e Saneamento, foram realizadas como parte da programação do Dia Mundial do Banheiro (19 de novembro), que tem por objetivo chamar a atenção para a quantidade de pessoas que, em pleno século XXI, não contam com saneamento básico adequado. 📱 Assista aqui
◼ DEBATE: ACESSO A BANHEIROS PÚBLICOS EM LOCAIS PÚBLICOS
Na segunda-feira (22/11), ainda como parte da programação do Dia Mundial do Banheiro, o ONDAS coordenou a mesa de debates “Acesso a banheiros em locais públicos”, com o convidados: Ricardo Moretti – professor da UFABC e ONDAS; Vanilson Torres – Movimento Nacional da População em Situação de Rua; Fernanda Deister Moreira – Coordenadora de Desenvolvimento no Brasil da Global WaSH; e. Amauri Pollachi (mediador) – Conselheiro de Orientação do ONDAS. Durante o debate foram apresentados estudos desenvolvidos para a disponibilização de instalações sanitárias dignas à população em situação de rua, bem como uma análise da legislação existente e aplicável nesse tema, reunindo também o conhecimento daqueles que vivenciam a indisponibilidade de acesso a banheiros que protejam nossa saúde, segurança e dignidade em centros urbanos.
Neste ano, o ONDAS se somou a diversas entidades nacionais que defendem à universalização do acesso à água e ao saneamento, para promover ampla reflexão sobre o tema no Brasil. 📱 Os debates podem ser assistidos aqui. ➡ Saiba mais sobre a programação completa em: https://diamundialdobanheiro.org.br/
JUSTIÇA DECIDE DESPEJAR ACAMPAMENTO MARIELLE VIVE (VALINHOS-SP)
Na terça-feira (23/11), o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu manter a ação de despejo de 450 famílias do acampamento Marielle Vive, em Valinhos, no interior de São Paulo. A decisão do TJ contraria a Lei 14.216/21, promulgada pelo Congresso Nacional em outubro desse ano e que suspende até o dia 31 de dezembro as remoções forçadas, por conta da crise sanitária.
Em nota, os representantes das famílias que vivem e produzem no local classificaram o mando judicial como “gravíssimo e inconsequente frente à vigência da Covid-19” e convidam todos os aliados para fazerem e postarem vídeos curtos, fotos com placa MARIELLE FICA em suas redes e marcar @mstsp @acampamentomariellevivesp.
As famílias do acampamento estão há mais de três anos e sete meses vivendo no local. Em 2018, quando houve a ocupação da área, a fazenda era mantida abandonada e improdutiva por seu proprietário cartorário. Foi só após a ocupação pelos agricultores que a empresa imobiliária achou por bem reivindicar a propriedade judicialmente, afirmando que daria função social àquela terra. Em setembro de 2020, o desembargador José Tarciso Beraldo, do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendeu a reintegração devido à excepcionalidade da pandemia de covid-19, decisão que foi revertida nesta terça-feira.
Relembrando: Em julho de 2019 durante um protesto pacífico no qual os moradores do acampamento reivindicavam direito à água, que ‘Seu Luís’, um pedreiro da comunidade, foi assassinado, atropelado por uma caminhonete. O assassino responde ao crime em liberdade.
TRIBUNAL DOS POVOS DISCUTE INJUSTIÇA HÍDRICA E RACISMO AMBIENTAL CONTRA OS POVOS DO CERRADO
Entre os dias 30 de novembro e 1 de dezembro, das 8h30 às 12h (horário de Brasília), a Campanha Nacional em Defesa do Cerrado realizará, de forma virtual, a Audiência Temática das Águas no âmbito do Tribunal Permanente dos Povos (TPP) em Defesa dos Territórios do Cerrado. O foco da audiência serão as denúncias de apropriação privada das águas do Cerrado pelo agronegócio e sua contaminação pela mineração como processos provocadores de injustiça hídrica e racismo ambiental contra os povos desta savana. Em razão do seu caráter sistêmico no tempo e no espaço, as apropriações e contaminações contribuem para o ecocídio do Cerrado e para a ameaça de genocídio cultural dos povos que dele dependem para manter seus modos de vida. Assista ao vídeo da Campanha.
📲 A atividade será transmitida ao vivo pelo canal do YouTube da Campanha Nacional em Defesa do Cerrado. ➡ Leia mais.
7️⃣
PROGRAMA DE CISTERNAS É ABANDONADO NA GESTÃO BOLSONARO
Reportagem do jornal Valor Econômico, divulgada na segunda-feira (22/11), mostra que depois de entregar 30,5 mil reservatórios em 2019 – o menor número do programa federal de Cisternas até então – apenas 8.300 cisternas foram construídas em 2020. E a quantidade deve despencar ainda mais neste ano, quando o Ministério da Cidadania projeta a entrega de 6 mil equipamentos. A realidade é que, sob o governo Bolsonaro, o programa de Cisternas – que garante o acesso à água própria ao consumo e para a produção de alimentos e criação de animais nas regiões mais secas do Brasil – apresenta o pior desempenho desde sua criação, em 2003
O total é inferior inclusive à quantidade de cisternas instaladas no início do programa, há 18 anos. O governo dispõe de orçamento para a construção de 17,4 mil cisternas nesse período de seca mais rigorosa da história recente. São R$ 32 milhões aprovados para 2021, mas apenas R$ 500 mil foram empenhados, 1,5% da dotação orçamentária, que decorrem de emendas parlamentares. E nada efetivamente foi gasto. De janeiro a agosto, apenas 1.632 equipamentos foram entregues para o consumo de água potável, assim como outras 354 para produção de alimentos e 57 em escolas. De acordo com a Articulação do Semiárido Brasileiro (ASA), há, porém, pelo menos 350 mil famílias que aguardam na fila de espera pelas cisternas para acessar água própria ao consumo. ➡ Leia mais.
8️⃣
APROVADO ORÇAMENTO OPERACIONAL DO FGTS PARA 2022
Foi aprovado o orçamento operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o ano 2022, além do plano plurianual de aplicação para o período de 2023 a 2025. Serão disponibilizados, nos próximos quatro anos, mais de R$ 326 bilhões para a contratação de projetos nas áreas de habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana. Do total previsto até 2025, R$ 278 bilhões serão destinados a financiamentos para a construção de novas residências. Outros R$ 34 bilhões serão disponibilizados para a concessão de descontos nos financiamentos para a aquisição da casa própria a pessoas físicas com renda familiar mensal de até R$ 4 mil – um incremento de R$ 4,5 bilhões para essa modalidade. Já as obras de saneamento poderão captar até R$ 19,7 bilhões, enquanto R$ 25,2 bilhões serão voltados a empreendimentos de infraestrutura urbana. Em 2022, o orçamento operacional aprovado é de R$ 75,4 bilhões para a contratação de obras e de mais R$ 8,5 bilhões em subsídios para a aquisição de moradias.
9️⃣
ASSEMBLEIA GERAL DE ASSOCIADOS NA PRÓXIMA TERÇA-FEIRA
No dia 30 de novembro (terça-feira), às 17 horas, o ONDAS realiza a 5ª Assembleia Geral Ordinária com seus associados. Entre os vários temas de interesse, na pauta consta o Plano Anual de Atividades para 2022. O material de subsídio aos associados será disponibilizado por e-mail, até nove dias da realização da Assembleia, assim como os dados para acesso à vídeo conferência. ➡ Leia aqui a convocação
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CONFIRA A PROGRAMAÇÃO DO ENCONTRO NACIONAL PELOS DIREITOS HUMANOS À ÁGUA E AO SANEAMENTO E INSCREVA-SE!
Entre 9 e 11 de dezembro o ONDAS realizará o “ENCONTRO NACIONAL PELOS DIREITOS HUMANOS À ÁGUA E AO SANEAMENTO – troca de saberes entre pesquisa, extensão e lutas sociais”. O encontro se dará de forma virtual. Trata-se de uma atividade acadêmica e popular que contará com espaço para diferentes formas de apresentação de pesquisa e extensão universitária e valorização das lutas pelo direito humano à água e ao saneamento. A abertura do evento será em 9 de dezembro à noite, com palestra de Pedro Arroyo – Relator Especial da ONU para os Direitos Humanos à Água Potável e Saneamento.
Além da apresentação de trabalhos e relatos de violação aos Direitos Humanos em relação à Água e ao Saneamento, a programação será complementada em Painéis, onde se quer trazer à tona temas que, em geral, não têm tanta visibilidade no debate do saneamento. No dia 10/12, pela manhã, teremos o Painel Direitos Humanos à Água e ao Saneamento – Questão de Gênero, mediado pela Profª Sonaly Resende (UMFG), com as seguintes ilustres presenças: Duda Salabert: professora de literatura, ambientalista, vereadora em Belo Horizonte, presidenta da ONG Transvest; Elionice Sacramento: pescadora e quilombola de Conceição de Salinas, filósofa, especialista em direitos de povos e comunidades tradicionais; Karla Hora: arquiteta e urbanista, professora UFG.
No dia 11/12, também pela manhã, terá vez o Painel: Água e Saneamento para populações em situação de vulnerabilidade, a ser mediado por Leo Heller, pesquisador da FioCruz Minas; como expositores: Cícera Cabral: cacique do povo indígena Pankará, Aldeia Serrote dos Campos, Itacuruba/PE; Vanilson Torres e Samuel Rodrigues, da Coordenação do MNPR – Movimento Nacional da População em Situação de Rua; e de um (a) representante do MTST – Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto.
No encerramento do ENDHAS (dia 11/12, às 18h), está programada a Mesa “Brasil, você tem sede de quê?”, na qual João Pedro Stédile (MST – Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) e Margarida Salomão (Prefeita de Juiz de Fora -MG) farão o debate dos Direitos à Água e ao Saneamento à luz da conjuntura política nacional.
➡No site (https://endhas.com/), na aba “Inscrições” pode ser feito o cadastro da pré-inscrição. Ao fazer a pré-inscrição, o participante passa a ter acesso à “Área do Participante”, onde também podem ser submetidos trabalhos de pesquisa ou de extensão, visualizar a situação da sua inscrição e da submissão dos trabalhos e também confirmar a inscrição.
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◼️ Serviços de água e esgotos da Inglaterra: o último dos monopólios privatizados – por enquanto
◼️ Enquanto os direitos humanos não vêm… – texto da interação ONDAS-Privaqua
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