Destaques – 5 a 11 de setembro de 2026
São Paulo: TRE rejeita tese de Tarcísio de que reajuste na conta de água não é aumento
Liminar suspende licitação de concessão dos serviços de água e esgoto em São Miguel do Oeste/SC
CPI da Concessão de Água e Esgoto conclui os trabalhos em Bombinhas (SC)
STJ nega pedido do ONDAS de levantamento de sigilo de acordos de colaboração premiada e de leniência em processo que trata de corrupção promovidos pela Aegea
Saneago quer relançar PPP de esgoto, com edital no 1º tri de 2027
Saneamento: 1.920 cidades já concluíram Tarifa Social de Água
Governo aprova resolução para reúso de água no Brasil
ANA prevê norma de referência sobre reforma tributária para saneamento em novembro
Demanda industrial por água em Manaus deve crescer 43% até 2040
Avanço da IA acende alerta para o consumo de água no Brasil
Avança a batalha por banheiros e bebedouros públicos
Lago Paranoá: propostas para o futuro
Uma agenda para enfrentar a desigualdade
Inglaterra: Prestador privado é multado em cerca de R$ 6,6 milhões por lançar esgoto bruto na costa de Lancashire em 2023
Controle social: Novos poderes concedidos aos consumidores de água no Reino Unido são uma “armação”, afirmam ativistas
SÃO PAULO: TRE REJEITA TESE DE TARCÍSIO DE QUE REAJUSTE NA CONTA DE ÁGUA NÃO É AUMENTO
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) rejeitou pedido da campanha do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) por um direito de resposta à propaganda do adversário Fernando Haddad (PT) que mostra que a conta de água foi reajustada apesar da promessa de Tarcísio de que isso não aconteceria. A Justiça já havia rejeitado proibir a divulgação da peça.
LIMINAR SUSPENDE LICITAÇÃO DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO EM SÃO MIGUEL DO OESTE/SC
O ministro do STF Flavio Dino determinou a suspensão da licitação da concessão dos serviços de água e esgoto em São Miguel do Oeste/SC ante o elevado perigo de danos aos cofres públicos municipais e da CASAN, reconhecendo como patente o dever de indenização integral prévia de valores depreciados ou não amortizados em favor da CASAN, atual prestador, conforme previsto claramente no art. 42, § 5º, da Lei 11.445/2007.
A decisão do Ministro Flávio Dino foi dada no âmbito da Reclamação n. 97.757/SC, que tem origem em ação civil pública (ACP) proposta pelo ONDAS, e integrada posteriormente pela Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN).
CPI DA CONCESSÃO DE ÁGUA E ESGOTO CONCLUI OS TRABALHOS EM BOMBINHAS (SC)
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara de Vereadores de Bombinhas concluiu em agosto de 2026 a investigação sobre o contrato de concessão de água e esgoto com a empresa Águas de Bombinhas, do grupo Aegea Saneamento.
A investigação apontou ausência de validação adequada da modelagem econômica pelo poder público e problemas na origem do contrato firmado em 2016 e considerou irregular o terceiro termo aditivo que prorrogou a concessão por mais 10 anos (até 2061) com previsões de reajustes questionados.
Por estas e outras razões, o relatório final da CPI recomendou o rompimento do contrato bilionário de concessão com a concessionária.
Municípios vizinhos como Penha e Camboriú também discutem judicialmente ou revisam contratos com a Aegea.
É preciso lembrar que em Santa Catarina, a corrupção promovida pela Aegea foi reconhecida por seus próprios dirigentes em2020, conseguiu influência no Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) e fez repasses ilegais a prefeitos para garantir a a obtenção e manutenção de concessões de saneamento, segundo os depoimentos à Procuradoria Geral da República.
O ONDAS requereu acesso ao relatório final da CPI com base na Lei de Acesso à Informação ao qual dará publicidade quando o receber.
Veja mais sobre corrução da AEGEA na matéria do UOL.
STJ NEGA PEDIDO DO ONDAS DE LEVANTAMENTO DE SIGILO DE ACORDOS DE COLABORAÇÃO PREMIADA E DE LENIÊNCIA EM PROCESSO QUE TRATA DE CORRUPÇÃO PROMOVIDOS PELA AEGEA
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 9 de setembro, manteve a decisão que negou pedido do Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (ONDAS) para ter acesso integral aos termos de acordos de colaboração premiada e de leniência firmados em 2020 envolvendo a Aegea e executivos do grupo, relacionados a investigações sobre práticas de corrupção.
O ONDAS reafirma sua indignação com a manutenção do sigilo sobre acordos que tratam de fatos de evidente interesse público, especialmente considerando a relevância e a dimensão alcançadas pela Aegea no setor de saneamento brasileiro.
A falta de acesso a essas informações dificulta o conhecimento público sobre a extensão dos fatos investigados, as responsabilidades envolvidas e as condições estabelecidas nos acordos.
A transparência é particularmente necessária quando se trata de um grupo empresarial que, nos anos seguintes à celebração desses acordos, ampliou significativamente sua participação na prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no país.
O ONDAS considera que informações relacionadas a práticas de corrupção envolvendo a prestação de serviços públicos essenciais devem estar submetidas ao mais amplo escrutínio da sociedade.
A entidade avaliará a conveniência e as possibilidades jurídicas de interposição de novo recurso.
SANEAGO QUER RELANÇAR PPP DE ESGOTO, COM EDITAL NO 1º TRI DE 2027
A Saneago anunciou que pretende relançar, no primeiro trimestre de 2027, a parceria público-privada para os serviços de esgotamento sanitário em Goiás. A empresa estuda mudanças no projeto depois de a licitação anterior não despertar interesse suficiente. Um dos pontos centrais deverá ser a criação de garantias públicas consideradas mais atraentes para as empresas.
O baixo interesse privado coloca em xeque a ideia de que a simples abertura do setor ao mercado produz concorrência e melhores condições. Os investidores tendem a selecionar operações de menor risco e maior retorno, enquanto o poder público permanece responsável por oferecer garantias e assegurar a receita do contrato. Se os riscos ficam majoritariamente com o Estado e a remuneração com a empresa privada, a PPP pode resultar na privatização dos ganhos e na socialização dos prejuízos.
O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas no Estado de Goiás (STIUEG) continua liderando intensa mobilização social no estado contra a realização desta PPP.
Saiba mais na Agência iNFRA.
SANEAMENTO: 1.920 CIDADES JÁ CONCLUÍRAM TARIFA SOCIAL DE ÁGUA
Segundo a ANA, 1.920 municípios concluíram a implementação da Tarifa Social de Água e Esgoto. Ao todo, 157 milhões de pessoas vivem em cidades onde o processo já foi iniciado, mas a agência esclarece que esse número não corresponde necessariamente à quantidade de famílias efetivamente beneficiadas. Outros municípios ainda trabalham na obtenção de dados do CadÚnico e do BPC ou discutem o reequilíbrio dos contratos.
A diferença entre população potencialmente alcançada e beneficiários reais precisa ser acompanhada. A tarifa social é ainda mais importante em serviços privatizados, nos quais a busca por rentabilidade pode pressionar preços e ampliar cortes por inadimplência. Também é necessário impedir que o desconto destinado às famílias pobres seja compensado por aumentos excessivos cobrados dos demais usuários, sem contribuição proporcional das concessionárias.
Segundo informa o Painel Governamental do Cadastro Único, em agosto passado a população brasileira contava com 69,7 milhões de pessoas pertencentes a 27,8 milhões de famílias em situação de pobreza ou de baixa renda, portanto com direito à tarifa social de água e esgoto. O grande desafio é assegurar o direito à água e ao esgotamento sanitário, com acessibilidade econômica, a todas elas.
Saiba mais em Portal Saneamento Básico.
GOVERNO APROVA RESOLUÇÃO PARA REÚSO DE ÁGUA NO BRASIL
O Conselho Nacional de Recursos Hídricos e o Conselho Nacional do Meio Ambiente aprovaram critérios técnicos para o reúso direto não potável de água. A norma estabelece parâmetros de segurança sanitária para aplicações como irrigação, limpeza urbana e processos industriais, além de buscar a redução da pressão sobre os mananciais em períodos de escassez.
A regulamentação representa um avanço, mas sua aplicação precisa ser acompanhada pelo poder público. O reúso não pode servir para autorizar padrões inferiores de tratamento nem para criar um mercado de água reutilizada sem controle social. Em sistemas privatizados, também será necessário impedir que investimentos em reúso sejam remunerados por tarifas elevadas enquanto comunidades periféricas continuam sem abastecimento regular ou coleta de esgoto.
Saiba mais em Portal Saneamento Básico.
ANA PREVÊ NORMA DE REFERÊNCIA SOBRE REFORMA TRIBUTÁRIA PARA SANEAMENTO EM NOVEMBRO
A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico pretende publicar em novembro uma norma para orientar a revisão dos contratos diante dos efeitos da reforma tributária. Empresas do setor calculam que a mudança possa elevar sua carga tributária em até 18%. Entre as formas de compensação estão reajustes de tarifas, pagamentos públicos ou prorrogação dos contratos.
A proposta merece atenção porque permite, em determinadas situações, reajustes provisórios caso a agência local não examine o pedido de reequilíbrio dentro do prazo. Isso pode favorecer concessionárias e transferir rapidamente o aumento dos custos aos usuários, antes da verificação definitiva dos valores. Em contratos privatizados, o princípio do equilíbrio econômico-financeiro não pode se transformar em garantia automática de rentabilidade privada, principalmente quando o impacto recai sobre um serviço essencial.
Saiba mais em Portal Saneamento Básico.
DEMANDA INDUSTRIAL POR ÁGUA EM MANAUS DEVE CRESCER 43% ATÉ 2040
Estudo divulgado pelo Instituto Trata Brasil projeta crescimento expressivo da demanda industrial por água em Manaus até 2040. A expansão das atividades econômicas deverá aumentar a pressão sobre os sistemas de captação, tratamento e distribuição, exigindo planejamento de longo prazo, redução de perdas e estímulo ao reúso industrial.
Em uma cidade cercada por grandes volumes de água, mas marcada por graves déficits de saneamento, o aumento do consumo industrial torna ainda mais urgente estabelecer prioridades. A água destinada às empresas não pode comprometer o abastecimento residencial. Concessionárias privadas devem ser submetidas a regras claras para impedir que grandes consumidores economicamente atraentes sejam privilegiados em detrimento das periferias.
Saiba mais em Revista Hydro.
AVANÇO DA IA ACENDE ALERTA PARA O CONSUMO DE ÁGUA NO BRASIL
O crescimento da inteligência artificial e dos centros de dados vem ampliando as preocupações com o consumo de água utilizado na refrigeração dos equipamentos e na geração de energia. Estudo da Universidade das Nações Unidas citado pela reportagem indica que a matriz elétrica brasileira apresenta intensidade de uso de água superior à média global.
A chegada de grandes data centers deve ser submetida a avaliação hídrica e ambiental rigorosa. Incentivos públicos não podem ser concedidos sem transparência sobre o consumo, as fontes utilizadas e os impactos sobre as comunidades. Em territórios com serviços privatizados, existe ainda o risco de contratos especiais beneficiarem grandes consumidores enquanto a população enfrenta restrições, redução de pressão ou aumento tarifário.
Saiba mais em Revista Hydro.
AVANÇA A BATALHA POR BANHEIROS E BEBEDOUROS PÚBLICOS
Novo documentário retrata o drama dos trabalhadores informais e da população de rua, privados do acesso à água e banheiros. Seu alerta: a cidade mercantil despreza as necessidades do corpo. Sua visão: direito ao saneamento precisa ir além do domicílio
Leia artigo de Fernanda Deister Moreira e Washington Lima dos Santos no Outras Palavras.
LAGO PARANOÁ: PROPOSTAS PARA O FUTURO
A ABES-DF irá realizar no dia 15/09/2026, de 18h30 às 20h00, pela internet, no canal ABES Conecta do YouTube, o Webinar: Lago Paranoá: propostas para o futuro – o que é prioridade e como fazer?
Um debate sobre as propostas encaminhadas aos candidatos ao Governo do Distrito Federal para proteger o Lago Paranoá e sua Bacia, garantindo a qualidade da água, o ordenamento territorial e a governança participativa.
Inscrições: https://forms.gle/UPu3m4H4DJgB6eXW6
UMA AGENDA PARA ENFRENTAR A DESIGUALDADE
Os dados do Censo de 2022 do IBGE indicam um avanço lento, mas consistente, do acesso aos serviços de saneamento no Brasil. Entretanto, a capacidade de pagamento de parte dos usuários, que vive na pobreza ou abaixo da linha da pobreza, pode representar um limite à universalização. Pensando em garantir que o direito à água dessa parcela da população seja efetivado, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPERJ) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP), com o objetivo de garantir um volume mínimo de água àquelas pessoas vulneráveis que não podem arcar nem mesmo com o pagamento da tarifa social. O processo judicial é coletivo e tramita perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Processo n. 0833043-81.2023.8.19.0001). A ação se pauta no reconhecimento da água como um direito humano, e não como simples mercadoria, restrita aos que podem pagar pelo seu consumo.
Leia artigo de Suyá Quintslr e Eduardo Chow De Martino Tostes para o Le Monde Diplomatique.
INGLATERRA: PRESTADOR PRIVADO É MULTADO EM CERCA DE R$ 6,6 MILHÕES POR LANÇAR ESGOTO BRUTO NA COSTA DE LANCASHIRE EM 2023
Segundo The Guardian, prestador privado United Utilities foi condenado e multado em quase £ 1 milhão após despejar ilegalmente esgoto bruto ao longo da costa de Lancashire e poluir locais turísticos à beira-mar, incluindo Blackpool.
A empresa aceitou a classificação do incidente na categoria um, o nível mais grave da Agência Ambiental. Andy Brown, gerente de regulamentação da água da Agência, declarou: “Este foi um incidente de poluição inaceitável que teve consequências de longo alcance para os moradores e empresas ao longo da costa de Fylde. Nossa investigação constatou que a United Utilities Water Ltd despejou esgoto fora das condições de suas licenças ambientais. A empresa admitiu as violações, e a multa recorde reflete a gravidade das infrações e os danos.”
CONTROLE SOCIAL: NOVOS PODERES CONCEDIDOS AOS CONSUMIDORES DE ÁGUA NO REINO UNIDO SÃO UMA “ARMAÇÃO”, AFIRMAM ATIVISTAS
Os novos poderes concedidos pelo governo trabalhista aos consumidores para responsabilizar as empresas de água são uma “armação”, afirmam ativistas, visto que as próprias empresas prestadoras têm dado consultoria sobre como implementá-los. Atualmente, os consumidores de água têm dificuldade em obter respostas das empresas e receber a devida compensação quando falta água.
O Conselho do Consumidor para a Água (CCW, na sigla em inglês) está criando o que o governo chamou de “painéis de consumidores poderosos” para que o público possa questionar os seus prestadores e obter reparação por problemas que enfrentam na Inglaterra e no País de Gales, como a falta de água e o refluxo de esgoto nas residências.
Os novos painéis “Water Voice” foram criados para dar aos consumidores voz ativa sobre como as tarifas que pagam são gastas e sobre os problemas que enfrentam com as empresas de água. São parte de mudanças prometidas após as eleições gerais, com o objetivo de reformar o setor de saneamento e dar mais poder aos clientes dos monopólios que o controlam.
Mas documentos revelaram que a CCW tem consultado empresas de água sobre como criar os novos conselhos de consumidores que as responsabilizariam. A entidade afirmou ter “criado um grupo consultivo do setor para obter ideias, opiniões e conselhos das empresas de água”.
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