STF julga na quarta (24) ações contra a lei que alterou o marco legal do saneamento

Destaques – 15 a 20 de novembro de 2021

STF julga na quarta (24) ações contra a lei que alterou o marco legal do saneamento
Dia Mundial do Banheiro: chamado ao combate à falta de saneamento
Secretário-executivo do ONDAS recebe o Prêmio Lucio Costa na categoria Personalidade-Saneamento
Caso da prisão da mulher que ‘roubou’ água é exemplo de direito negado aos que não podem pagar
Trabalhos aprovados para o Encontro Nacional pelos Direitos à Água e ao Saneamento
30 de novembro: Assembleia Geral dos associados do ONDAS

STF JULGA NA QUARTA (24) AÇÕES CONTRA A LEI QUE ALTEROU O MARCO LEGAL DO SANEAMENTO
Atualização em 25/11/21 (19h): O STF deu sequência, em 25/11, ao julgamento das ADIs – sobre a lei 14.026/20, mas a sessão foi suspensa e deverá ser retomada na próxima semana (entre 29/11 e 3/12), provavelmente na quarta-feira (1º/12). Em 25/11 apenas o presidente do STF, Luiz Fux, relator, votou por improcedência das quatro ADIs em julgamento. O julgamento será retomado com o voto do ministro Nunes Marques.

Na próxima quarta-feira (24/11), o Supremo Tribunal Federal deve julgar as ADIs – Ação Direta de Inconstitucionalidade – 6536 e 6492, que têm como objeto o Marco Legal do Saneamento (Lei 14.026/20) e estão sob relatoria de ministro Luiz Fux. A ADI 6536 foi ajuizada pelos partidos PT, PSol, PCdoB e PSB, em 11/8/20, no Supremo Tribunal Federal e um dos pontos descritos na ação é o fato da lei que alterou marco legal do saneamento representar risco de dano iminente ao dever da administração pública de ofertar a todos o acesso a bens essenciais em função do princípio da universalidade dos serviços públicos, cuja máxima determina que sua prestação não deva distinguir seus destinatários.

A lei 14.026/2020 sancionada em 15 de julho do ano passado, facilita a privatização do serviços de distribuição de água e coleta e tratamento de esgotos com a justificativa de atrair investimentos. Entre os argumentos apresentados nas ADIs está o fato de que o objetivo da prestação do serviço de saneamento “não pode ser a lucratividade particular, e sim a primordial satisfação do interesse público” e a lei libera “privatização forçada” do sistema de saneamento básico de forma inconstitucional e antidemocrática. Além disso, as ações explicam que a lei sancionada induz as empresas privadas de saneamento a participar de concorrências apenas em municípios superavitários, deixando as localidades deficitárias sob responsabilidade exclusiva dos municípios e dos estados: “A lei finda a gestão compartilhada do serviço de saneamento básico por consórcio público ou convênio de cooperação, impondo a concessão como único modelo de se delegar o serviço”.

O julgamento destas ADIs pode decidir pela continuidade dos contratos de programa, resultando na reversão dos contratos de concessão que foram previstas na lei 14.026 e que desestrutura totalmente o sistema de solidariedade entre entes federativos, prevalecendo a exploração do setor privado sem qualquer resguardo para a preservação do interesse público. ➡ Leia na íntegra: ADI Lei 14026 – Novo Marco Legal do Saneamento

Mobilização pela revogação da lei
Entidades sindicais que representam trabalhadores do setor de saneamento programam fazer manifestação em frente ao STF, no dia 24 de novembro, chamando a atenção dos ministros do Suprema Corte e da sociedade em geral sobre os riscos da privatização do saneamento, que destrói as empresas públicas e, por consequência, impede o direito universal aos serviços. Além da manifestação presencial, também haverá mobilizações nas redes sociais.

DIA MUNDIAL DO BANHEIRO: CHAMADO AO COMBATE À FALTA DE SANEAMENTO
19 de novembro é o Dia Mundial do Banheiro. A data, que integra o calendário da UN-Water, tem por objetivo fazer um chamado para que população e autoridades se mobilizem no combate à falta de saneamento básico no mundo.

Neste ano, o ONDAS se soma a diversas entidades nacionais que defendem à universalização do acesso à água e ao saneamento, para promover ampla reflexão sobre o tema no Brasil.
➡ A programação prevê debates e rodas de conversas, confira e inscreva-se, em: https://diamundialdobanheiro.org.br/.

🔹 22 de novembro – 🕔 17h
Mesa “Acesso a banheiros públicos”
Convidados:
▪️ Ricardo Moretti – professor da UFABC
▪️ Vanilson Torres – Movimento Nacional da População em Situação de Rua
▪️ Fernanda Deister Moreira – Coordenadora de Desenvolvimento no Brasil da Global WaSH
▪️ Amauri Pollachi (mediador) – Conselheiro de Orientação do ONDAS
📱 Para assistir a todas as mesas, acesse: https://youtu.be/_RmousTLslQ

SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO ONDAS RECEBE O PRÊMIO LUCIO COSTA NA CATEGORIA PERSONALIDADE-SANEAMENTO
Na quarta-feira (17/11), em cerimônia ocorrida na Comissão de Desenvolvimento Urbano – Câmara dos Deputados, foi entregue o Prêmio Lucio Costa de Mobilidade, Saneamento e Habitação. Na categoria Personalidade e Entidade na área de saneamento, os premiados foram, respectivamente: Edson Aparecido da Silva, secretário-executivo do ONDAS e assessor de saneamento da FNU; e Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos do Rio Grande do Sul – Sindiágua-RS.

Em seu discurso, Edson fez um deferência especial ao trabalho do ONDAS em defesa do direito humano à agua e ao saneamento e dedicou o prêmio à coordenação do Observatório. Ele destacou o momento vivido pelo saneamento no Brasil: “Quero dizer que estamos vivendo um momento extremamente difícil para o saneamento no Brasil, a aprovação da Lei 14.026 em 2020 pelo Congresso Nacional, significa um profundo retrocesso em relação à expectativa de universalização do acesso aos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. Isso porque a lógica contida na Lei é uma lógica que busca aprofundar o processo de privatização do saneamento e criar um monopólio privado. Vale lembrar que quem não tem acesso ao saneamento no Brasil são as pessoas em processo de vulnerabilidade, que vivem nas favelas, nos morros, nas ocupações, nas palafitas e na área rural, exatamente a população que não interessa ao setor privado atender, porque não se adequa às suas expectativas de lucro, e se é verdade que a universalização do acesso ao saneamento configura-se como grande desafio, também é verdade que o remédio contido na Lei 14.026/2020 vai acabar de matar o doente. Teremos um aprofundamento da exclusão dos mais pobres e aumento de tarifas. Já vimos esse filme com a privatização do setor elétrico”.
👏👏👏 De forma conjunta, a coordenação do ONDAS parabeniza o seu secretário-executivo pelo Prêmio muito merecido. Edson foi entusiasta e um principais responsáveis pela fundação do Observatório.
➡ Confira seu discurso, a partir dos 35 minutos no vídeo:
https://www.youtube.com/watch?v=GDhrCSFVIjs
➡ Conheça aqui os premiados em todas as categorias e sua trajetória

CASO DA PRISÃO DA MULHER QUE ‘ROUBOU’ ÁGUA É EXEMPLO DE DIREITO NEGADO AOS QUE NÃO PODEM PAGAR
Esta semana foi notícia nos principais jornais o caso da mulher, que estava presa há cerca de 100 dias, acusada de roubar água tratada da Companhia de Saneamento (Copasa), em Minas Gerais. Ela e o marido haviam quebrado o lacre do hidrômetro da casa desocupada que passaram a residir. A ré, mãe de uma criança de cinco anos, explicou que seu marido retirou o lacre da água para uso nos afazeres domésticos. Em depoimento à delegacia, explicou que não poderia ficar sem água, já que cuidava da criança. O caso foi parar no Supremo Tribunal Federal – STF – e na quarta-feira (17/11), o ministro Alexandre de Morais revogou a prisão preventiva que havia sido decretada contra a mulher nos autos de ação penal que corre na comarca de Estrela do Sul (MG). Clique aqui para ler a decisão.

Esta questão é bastante emblemática sobre a exclusão do direito à água às pessoas que não podem pagar pelo serviço de fornecimento nas cidades. A ONU, desde 2010, considera “que o acesso a água limpa e segura e ao saneamento básico são direitos humanos fundamentais”. Em março deste ano, o Senado aprovou, por unanimidade a PEC 4/2018 que inclui no artigo 5º da Constituição que “é garantido a todos o acesso à água potável em quantidade adequada para possibilitar meios de vida, bem-estar e desenvolvimento socioeconômico”. Na Câmara dos Deputados essa PEC recebeu o número 6/2018, o ONDAS tem defendido que ela seja pautada e aprovada com a máxima urgência. ➡ Leia aqui o manifesto assinado por várias entidade que pedem a aprovação da PEC

O direito à água é defendido pelo Observatório de forma incondicional independentemente da condição dos cidadãos em poder pagar ou não pelo fornecimento e da obrigação do Estado em disponibilizar esse acesso. Em artigo, os membros do ONDAS, Edson Aparecido da Silva e Ricardo Moretti, ressaltam que “a lógica de financeirizar a natureza e garantir o lucro a qualquer preço leva o mundo à beira do precipício. A vida (humana e não humana) não pode sobreviver e prosperar em meio a essa lógica atual”. ➡ Leia a íntegra do artigo.

TRABALHOS APROVADOS PARA O ENCONTRO NACIONAL PELOS DIREITOS À ÁGUA E AO SANEAMENTO
Confira lista dos trabalhos aprovados para o Encontro Nacional pelos Direitos à Água e ao Saneamento – ENDHAS, disponível em: www.endhas.com/Trabalhos-Aprovados

Os autores escolhidos podem verificar as instruções enviadas por e-mail do contato indicado. E os procedimentos para a gravação do vídeo de apresentação já estão disponíveis no site do Encontro (https://endhas.com/), na Área do Participante, em Minhas Submissões e, em breve, também serão enviados por e-mail.

INSCREVA-SE PARA O ENDHAS
Nos dias 9, 10 e 11 de dezembro acontecerá o Encontro Nacional pelos Direitos Humanos à Água e ao Saneamento (ENDHAS) promovido pelo ONDAS. O evento, no formato on-line, contará com diversos espaços de interlocução entre a academia e os movimentos sociais, de troca de saberes técnico e popular. A abertura do evento será no dia 9 de dezembro à noite, com palestra de Pedro Arroyo – Relator Especial da ONU para os Direitos Humanos à Água Potável e Saneamento.
➡️ Confira a programação e as informações para inscrição no site do ENDHAS (https://endhas.com/).

30 DE NOVEMBRO: ASSEMBLEIA GERAL DOS ASSOCIADOS DO ONDAS
No dia 30 de novembro, às 17 horas, o ONDAS realiza a 5ª Assembleia Geral Ordinária com seus associados. Entre os vários temas de interesse, na pauta consta o Plano Anual de Atividades para 2022. O material de subsídio aos associados será disponibilizado por e-mail, até nove dias da realização da Assembleia, assim como os dados para acesso à vídeo conferência. ➡ Leia aqui a convocação