BNDES servirá de linha auxiliar para o projeto de privatização do saneamento

Destaques – 10 a 14 de fevereiro de 2020

O BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) anunciou que promoverá neste ano leilões de concessão de serviços de saneamento de quatro estados (Rio de Janeiro, Acre, Amapá e Alagoas). Além disso, diz que fará em dezembro o leilão de uma Parceria Público-Privada (PPP) no Rio Grande do Sul, e para 2021 já prepara a concessão do serviço de água e esgoto de Porto Alegre.

Para isso, o banco pretende abrir uma linha de crédito para emprestar dinheiro a empresas privadas comprarem as estatais. Com previsão de um montante que chega a R$ 42 bilhões, o banco será o financiador de empresas e fundos de investimentos transnacionais na compra de empresas públicas brasileiras.

⏩NOSSA ANÁLISE DO FATO⏪
Essa proposta do BNDES faz parte do projeto de ampliação das privatizações do saneamento do atual governo,  dentro do Programa de Parcerias e Investimentos – PPI (Lei 13.334/2016), resgatando o Programa Nacional de Desestatização – PND, que permite a alienação total ou parcial dos ativos das empresas, da abertura de capital, da locação de ativos, emissão de debentures, entre outros.

Os processos de concessão para serem levados adiante, da forma que pretende o BNDES, depende de alteração de lei, por isso a grande pressão dos privatistas para alterar o marco legal em vigor (Lei 11.445/2007–  Lei Nacional de Saneamento e Lei 11.107/2005 – Lei de Consórcios Públicos).

▪ O  artigo 13 da Lei 11.107/2005 diz que:  “deverão ser constituídas e reguladas por contrato de programa, como condição de sua validade, as obrigações que um ente da Federação constituir para com outro ente da Federação ou para com consórcio público no âmbito de gestão associada em que haja a prestação de serviços públicos ou a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos”.

▪ O §6º do artigo diz: O contrato celebrado na forma prevista no  §5º deste artigo será automaticamente extinto no caso de o contratado não mais integrar a administração indireta do ente da Federação que autorizou a gestão associada de serviços públicos por meio de consórcio público ou de convênio de cooperação.

Em outras palavras, hoje, não é possível conceder os serviços à iniciativa privada e manter os contratos firmados entre a empresa estadual e o município, já que a titularidade é municipal. Por essa razão, as propostas em tramitação no Congresso Nacional pretendem revogar o 6º§ do artigo 13 da Lei de Consórcios. Afinal, os ativos que têm as companhias estaduais são os contratos, sem eles elas perdem valor de mercado.

As entidades que defendem a universalização do saneamento, entre elas o ONDAS, entendem  que recursos do BNDES deveriam ser usados para fortalecer o setor público como, por exemplo, criando um programa de recuperação e revitalização das companhias estaduais, condicionando  acesso a recursos ao atendimento das metas desse programa, bem como o fortalecimento do controle por parte da sociedade sobre a prestação dos serviços de saneamento.

A prova de que a ação do Estado é decisiva no avanço do saneamento é o fato de que, por exemplo, entre 1998 e 2007, o setor recebeu investimentos da ordem de R$ 32 bilhões e entre 2008 e 2017, cerca de R$ 97 bilhões. Ou seja, exatamente no período do início da vigência da lei de saneamento e da instituição do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC 1 e 2.

ONDAS PLEITEIA QUE MINISTÉRIO DA SAÚDE TRANSMITA OFICINAS SOBRE POTABILIDADE PELA INTERNET

O ONDAS encaminhou, esta semana, ofício à Coordenação-Geral de Saúde Ambiental do Ministério da Saúde, pleiteando que as Oficinas Regionais que serão realizadas para apresentação das proposta de modificação na Portaria de Potabilidade da Água contem com transmissão simultânea pela internet, permitindo o acompanhamento virtual.

No documento, o coordenador-geral do ONDAS, Marcos Montenegro, destaca a importância da transmissão pela internet, porque “a participação nessas discussões ganha importância prioritária em todo país, face aos recentes acontecimentos decorrentes no setor de qualidade da água no país. (…) É conveniente e necessário dar oportunidade de participação aos interessados de outras cidades e Estados que não têm condições de comparecer pessoalmente a esses eventos”.

O ONDAS também enfatiza que irá estimular a participação de seus associados e colaboradores nas oficinas regionais.
➡  CONFIRA A PROGRAMAÇÃO:
▪ Região Centro-Oeste – 2 de março, em Brasília (DF)
▪ Região Nordeste – 3 de março, em Maceió (AL)
▪ Região Sudeste – 3 de março, em Belo Horizonte (MG)
▪ Região Sul – 4 de março, em Florianópolis (SC)
▪ Região Norte – 11 de março, em Belém (PA)

GOVERNO FEDERAL EXCLUI REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL DE INSTÂNCIAS DE MEIO AMBIENTE

Na terça-feira (11/2), decreto do presidente Jair Bolsonaro recriou o Conselho da Amazônia, a ser composto pelo vice-presidente, Hamilton Mourão, e 14 ministros, mas sem a participação dos estados e da sociedade civil.

Um dia depois (12/2), foram editados mais dois decretos que aumentam as dúvidas sobre a política do governo para a preservação do meio ambiente.

No decreto sobre a Comissão Nacional de Biodiversidade, responsável por coordenar os meios para manter a riqueza biológica brasileira, permanecem só ministérios. Representantes dos estados, do setor acadêmico e da sociedade civil, que antes compunham a comissão, só poderão participar se convidados pelo presidente do colegiado.

O outro decreto mudou a estrutura do ICMBio – Instituto Chico Mendes. Antes, a maioria das 344 chefias de unidades de conservação do país tinham que ser comandada por servidores públicos de carreira. Agora, esse número foi reduzido para 182 e destes, 130 chefias poderão ser ocupadas por pessoas de fora do serviço público.

CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS
Em setembro do ano passado, o governo federal já havia editado decreto alterando a composição e atribuições do Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH, reduzindo o número de representantes da sociedade civil e estabelecendo um desiquilíbrio de forças dentro do comitê, ao manter a maioria de membros do governo na sua composição.

A retirada de representação popular das tomadas de decisão é como um golpe à concepção democrática e transparece como forma de autoritarismo, visto que a solução para problemas ambientais tem que passar pelo diálogo e compor com as várias visões dos diversos setores da sociedade.

PUBLICADO O PROGRAMA NACIONAL DE SANEAMENTO RURAL

Foi publicado recentemente, no Diário Oficial da União, portaria que cria o Programa Nacional de Saneamento Rural (PNSR), fruto de uma convergência de esforços e elaborações entre a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), a Universidade Federal da Bahia (UFBA), a Funasa e a Fiocruz.

O PNSR estava previsto desde a publicação da versão final do Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab), em dezembro de 2013, que inclui não só a esfera rural, como também o Saneamento Básico Integrado e o Saneamento Estruturante.

O programa tem o objetivo de implementar a garantia do direito à água, ao esgotamento sanitário e aos manejos de resíduos sólidos e de águas pluviais para as populações rurais. Entre seus propósitos estão o “desenvolvimento de ações de saneamento básico em áreas rurais com vistas à universalização do acesso, por meio de estratégias que garantam a equidade, a integralidade, a intersetorialidade, a sustentabilidade dos serviços implantados, a participação e controle social”. ➡ Leia: Política de saneamento rural resgata dívida histórica com populações do campo

OFICINA AVALIOU DIRETRIZES
Em dezembro último, o ONDAS promoveu a “Oficina Sobre Direitos Humanos à Água e ao Esgotamento Sanitário em Áreas Rurais do Brasil: Perspectivas do Programa Nacional de Saneamento Rural (PNSR)”, com o objetivo de entender e avaliar como estão articuladas as diretrizes e estratégias para o abastecimento de água e o esgotamento sanitário aos princípios dos direitos humanos à água e ao esgotamento sanitários (DHAES) em áreas rurais do Brasil.

➡ Clique aqui para ler um resumo da Oficina e acessar os materiais de apoio ao tema. 

ONDAS prestigia nova direção do Sindiágua-RS
Nesta quinta-feira (13/2), ocorreu a cerimônia de posse da nova direção do Sindiágua-RS, sendo reconduzido à presidência, Arilson Wunsch, que também é Coordenador de Relações Institucionais do ONDAS.
Os urbanitários do Rio Grande do Sul são importantes parceiros na luta universalização do saneamento e contra a privatização do setor e para prestigiar a posse dos eleitos, o ONDAS esteve presente, representado pelo associado Arnaldo Dutra.

FAMA SÃO PAULO CONVIDA PARA REUNIÃO
O FAMA São Paulo (Fórum Alternativo Mundial da Água) convida para reunião em 20 de fevereiro, onde será debatida a tramitação no Senado Federal do projeto de lei que muda o marco regulatório do saneamento; a privatização da Sabesp e a reestruturação tarifária da empresa.

A reunião será entre 18h e 20h30, na sede do Instituto Pólis – Rua Araújo, 124, sala 9 – Centro – São Paulo-SP (próximo ao metrô República).

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