Governo federal aprofunda questão da água como mercadoria em projeto do Marco Hídrico

Destaques – 25 a 30 de outubro de 2021

Emoji Governo federal aprofunda questão da água como mercadoria em projeto do Marco Hídrico
2⃣ Pedro Arrojo na ONU aponta para o risco da privatização da água potável
3⃣ Relator do ONU fará palestra de abertura do Encontro Nacional do ONDAS
4⃣ Reunião do CNS: “A Lei 14.026/20 e decretos no contexto dos contratos de programa, privatizações, regionalizações, entre outros”
5⃣ Maranhão debateu regionalização do saneamento no estado
6⃣ Um alerta para a precariedade dos serviços de esgotamento sanitário
7️⃣ COP26 começa no domingo (31 de outubro)
8️⃣ Senado instalou comissão da crise hidroenergética e oposição fica no comando
9️⃣ Governo federal diz não à participação popular ao esvaziar 75% dos conselhos e comitês nacionais

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GOVERNO FEDERAL APROFUNDA QUESTÃO DA ÁGUA COMO MERCADORIA EM PROJETO DO MARCO HÍDRICO
Depois de criar todas as condições para o avanço da privatização do saneamento básico, agora o governo federal pretende mudar as regras de gestão dos recursos hídricos. O projeto de lei que cria o Marco Hídrico deve ser enviado ao Congresso Nacional por Jair Bolsonaro nos próximos dias. A informação foi dada pelo ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho.

O projeto, que reúne novas normas sobre a Política Nacional de Infraestrutura Hídrica, estabelecerá mecanismos para a diversificação de investimentos no setor de recursos hídricos, incluindo a participação da iniciativa privada. O destaque é a criação da cessão onerosa pelo uso de recursos hídricos, em que aqueles que já possuem outorgas, poderão negociar seu uso com outros usuários; e entidades privadas poderão exercer funções de fiscalização por meio de concessão. Outro ponto do projeto de lei, a ser enviado ao Congresso, deve propor que o Conselho Nacional de Recursos Hídricos passe a aprovar os Planos de Recursos Hídricos de bacias de rios de domínio da União. Atualmente, os planos são aprovados pelos Comitês de Bacias Federais. Para o governo, conforme informou o ministro Rogério Marinho ao site Metrópoles, o Marco Hídrico dará segurança jurídica e previsibilidade para atração de dinheiro da iniciativa privada.

Na prática, essa proposta do governo federal pretende instituir o “mercado da água”, transformando-a numa commodity. Ainda, desfigura completamente a Política Nacional de Recursos Hídricos, que está assentada sob os princípios da descentralização, participação e integração, retirando atribuições deliberativas dos Comitês de Bacia Hidrográfica. Concluindo: experiências de controle da água pelo setor privado, como a que ocorre no Chile, beneficia os grandes proprietários de terras e latifundiários enquanto sufoca os pequenos e médios produtores rurais.

2⃣
PEDRO ARROJO NA ONU APONTA PARA O RISCO DA PRIVATIZAÇÃO DA ÁGUA POTÁVEL
O Relator Especial para os Direitos Humanos à Água Potável e Saneamento, Pedro Arrojo Agudo, em reunião da Assembleia Geral da ONU (20 de outubro), relatou os riscos e impactos da mercantilização e financeirização da água sobre os direitos humanos. Ele destacou que o comércio de água tende a tratar o meio ambiente apenas como mais um usuário, e não como a base da vida, obrigando os Estados a adquirirem fluxos para as necessidades ambientais, e não abordando as raízes da insustentabilidade. “Peço aos Estados que repensem a utilidade do comércio de água como ferramenta para administrar a escassez e consultem o público para determinar se os mercados de comércio de água devem ser abolidos ou regulamentados de forma mais estrita”, disse.

Por outro lado, a recente entrada da água como um derivado de commodity nos mercados futuros de Wall Street agrava a situação ao sujeitar a água às forças da especulação financeira e aos riscos de bolhas especulativas, sem levar em conta as demandas dos direitos humanos e da sustentabilidade dos ecossistemas, disse Arrojo. Em vez de implementar mercados de comércio de água e permitir o comércio de água em mercados futuros, os Estados devem administrar a água como um bem público, garantir uma gestão sustentável e desenvolver planos participativos de adaptação às mudanças climáticas (conforme recomendado por especialistas e pela ONU), a fim de garantir os direitos humanos à água potável e ao saneamento, explicou.
➡️ Leia o relatório: https://undocs.org/A/76/159
➡ Confira também os relatórios produzidos pelo professor Léo Heller, que antecedeu Pedro Arrojo como Relator da ONU. A série de documentos, traduzidas para o português, avalia e analisa diferentes conjunturas que implicam na realização dos direitos humanos à água potável e ao esgotamento sanitário. Leia aqui.

3⃣
RELATOR DO ONU FARÁ PALESTRA DE ABERTURA DO ENCONTRO NACIONAL DO ONDAS
A abertura do “ENCONTRO NACIONAL PELOS DIREITOS HUMANOS À ÁGUA E AO SANEAMENTO – troca de saberes entre pesquisa, extensão e lutas sociais”, no dia 9 de dezembro contará com palestra de Pedro Arroyo – Relator Especial da ONU para os Direitos Humanos à Água Potável e Saneamento.

O encontro se dará de forma virtual, entre os dias 9 e 11 de dezembro, e trata-se de uma atividade acadêmica e popular que contará com espaço para diferentes formas de apresentação de pesquisa e extensão universitária e valorização das lutas pelo direito humano à água e ao saneamento. ➡️ Para conferir a programação completa, obter mais informações, assim como efetuar a inscrição, acesse: https://endhas.com/

4⃣
REUNIÃO DO CNS: “A LEI 14.026/20 E DECRETOS NO CONTEXTO DOS CONTRATOS DE PROGRAMA, PRIVATIZAÇÕES, REGIONALIZAÇÕES, ENTRE OUTROS”
O Coletivo Nacional de Saneamento – CNS – realizou reunião na terça-feira (26/10), quando recebeu como convidado Dr. Wladimir Antonio Ribeiro, advogado especialista em saneamento, que proferiu palestra explicando a Lei 14.026/20 e decretos no contexto dos contratos de programa, privatizações, regionalizações, entre outros.
Participaram da reunião mais de 30 representantes de sindicatos de trabalhadores de saneamento de praticamente todos os estados do país e representantes de entidades que defendem a universalização do saneamento. O ONDAS esteve representado por Marcos Montenegro – coordenador-geral – e Edson Aparecido da Silva – secretário-executivo. 📲ASSISTA A PALESTRA DO DR. WLADIMIR ANTONIO RIBEIRO

5⃣
MARANHÃO DEBATEU REGIONALIZAÇÃO DO SANEAMENTO NO ESTADO
Em Imperatriz (Maranhão) foi realizada, na quarta-feira (27/10), a primeira audiência pública para discussão do Projeto de Lei Complementar nº 008/2021, que trata da regionalização do saneamento básico no Estado.
O projeto de lei prevê a criação de quatro microrregiões, tais sejam: Norte Maranhense, Sul Maranhense, Centro Leste Maranhense e Noroeste Maranhense, tendo a Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB) como agência reguladora preferencial dessa regionalização. As próximas audiências acontecerão nos municípios de Santa Inês (25/11), Caxias (02/12) e São Luís (14/12).

6⃣
UM ALERTA PARA A PRECARIEDADE DOS SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO

Na mesa de debate “A vida como bem maior”, promovida como parte da Semana do Conhecimento da UFMG e que focou na preservação dos recursos hídricos sob as perspectivas filosófica, ambiental e social, o professor Léo Heller (membro do ONDAS) abordou o acesso aos recursos hídricos pelas pessoas e a falta de compromisso do governo brasileiro em relação ao acesso e esses recursos. Heller citou a aprovação da Lei Federal 14.026, de 15 de julho de 2020. A lei, que estabelece diretrizes para o saneamento básico no país, preocupa especialistas da área. “Essa lei, de inspiração neoliberal, exclui a gestão pública dos serviços de saneamento, substituindo pela prestação privada. Há evidências que mostram que o saneamento, quando privatizado, traz riscos a vários aspectos dos direitos humanos, pois gera aumento da tarifa, exclusão e deterioramento do serviço. A tendência mundial é oposta a essa, e muitos governos estão revertendo as privatizações, como já ocorreu em Paris, Berlim, Atlanta e Buenos Aires. O modelo de saneamento privado é ruim e não atende as populações”, concluiu Heller.

A conversa, que foi mediada pelo professor emérito e ex-reitor da UFMG, Clélio Campolina Diniz, contou também com a participação do professor da Faculdade de Medicina, Marcos Vinícius Polignano, e do professor do Instituto de Ciências Biológicas (ICB) Marcos Callisto de Faria Pereira. 📲 ASSISTA.

7️⃣
COP26 COMEÇA NO DOMINGO (31 DE OUTUBRO)
Líderes mundiais devem se reunir na Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas de 2021 (COP26) em Glasgow, na Escócia, a partir do dia 31 de outubro, em meio a alertas de uma comissão da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre transtornos relacionados ao clima pelas próximas décadas, senão séculos. A delegação brasileira não deve contar com a presença do presidente Jair Bolsonaro e, na segunda-feira (25/10), o embaixador do Reino Unido no Brasil, Peter Wilson, disse que a ausência de Bolsonaro na COP26 “pode enfraquecer a voz do Brasil”.

Para essa conferência, 200 países deverão apresentar seus planos de corte de emissões de combustíveis fósseis até 2030. Isso é conhecido como Acordo de Paris, e significa que os países têm que continuar fazendo cortes maiores nas emissões até chegar à neutralidade nas emissões de carbono em 2050.

O Brasil segue na contramão do mundo quando tema é meio ambiente. O país tem protagonizado uma histórica destruição de toda estrutura governamental de fiscalização e proteção ambiental. Faz o mesmo com os espaços de participação e controle social. Bate-se recordes de desmatamento e queimadas em várias regiões, principalmente na Amazônia e Pantanal, que afetam profundamente a fauna e flora e impactam os processos de chuvas que intensificam a crise hídrica. As organizações ligadas aos movimentos sociais, populares e ambiental brasileiras, seguem resistindo e denunciando ao mundo o caos provocado por esse governo em todas as áreas e ao meio ambiente em particular. O ONDAS entende que qualquer retrocesso na governança das água é inaceitável, especialmente quanto à mercantilização das águas, assim como na participação ampla e democrática da sociedade nos rumos das políticas públicas de recursos hídricos.
➡️ Para saber mais sobre a COP26, acesse o documento ‘COP26 Explicada’ clicando aqui.

8️⃣
SENADO INSTALOU COMISSÃO DA CRISE HIDROENERGÉTICA E OPOSIÇÃO FICA NO COMANDO
O Senado instalou, na quinta-feira (28/10), a Comissão Temporária Externa para averiguar as causas e os efeitos da crise hidroenergética no país. O colegiado será presidido pelo senador Jean Paul Prates (PT-RN) e terá como relator o senador José Aníbal (PSDB-SP). A vice-presidência ficou com o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). Os três senadores são de oposição ao governo federal. A duração da comissão é de 180 dias. Nesse período, os senadores pretendem, entre outras ações, acompanhar a atuação da CREG (Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética), criada pela Medida Provisória nº 1.055/2021, e propor soluções que garantam a segurança energética e a modicidade tarifária do SEB (Sistema Elétrico Brasileiro).

Já foi aprovado, neste primeiro momento da comissão, um convite ao ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, para participar de um ‘debate preliminar’ com os senadores. O ministro ocupa atualmente o comando da CREG, um comitê interministerial criada pela MP 1055 que deu maior poder de ações emergenciais ao governo para lidar com a crise. A MP, se não for votada pela Câmara e pelo Senado até o dia 7 de novembro, perderá a sua validade.

CHAMADO À AÇÃO! ENFRENTAMENTO DA CRISE HÍDRICA 2021-22
Mais de 60 entidades, entre as quais o ONDAS, já assinaram a Carta Aberta à ação coletiva para enfrentamento da crise hídrica. A carta expõe que o enfrentamento da crise atual deve ser norteado pelos princípios essenciais de Direitos Humanos à Água e ao Esgotamento Sanitário; Segurança Hídrica; e Transparência.  As instituições idealizadoras estão fazendo um chamado às demais organizações e ativistas para ação. ➡ Leia aqui as propostas e saiba como fazer a adesão institucional.

9️⃣
GOVERNO FEDERAL DIZ NÃO À PARTICIPAÇÃO POPULAR AO ESVAZIAR 75% DOS CONSELHOS E COMITÊS NACIONAIS

Um levantamento inédito do Cebrap, o Centro Brasileiro de Análise e Planejamento, mostra que o governo Bolsonaro desmontou, praticamente, a estrutura de participação popular no país. A pesquisa aponta que, hoje, 75% dos comitês e conselhos nacionais mais importantes estão esvaziados ou foram extintos.

O Conama, o Conselho Nacional do Meio Ambiente, por exemplo, que discute as principais políticas ambientais para o país, com integrantes de vários setores, mudou logo nos primeiros meses do governo Bolsonaro.  Indígenas e trabalhadores rurais foram excluídos do Conama na nova formação, o que fez a sociedade perder voz no conselho. Em dezembro de 2019, o governo federal editou decreto alterando a composição e atribuições do Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH, reduzindo o número de representantes da sociedade civil e estabelecendo um desiquilíbrio de forças dentro do comitê. O número de representantes foi reduzido de 57 para 37 membros, mantendo a maioria do governo federal na sua composição – 19 membros. À época, o ONDAS ressaltou que “ao ‘expulsar’ a representação popular das tomadas de decisão, podemos dizer é que um golpe à concepção democrática que deu origem ao sistema de águas do país. ➡ Clique aqui para ler o decreto.

A Casa Civil declarou que, ao todo, já foram revogados mais de 560 decretos constituintes de comitês na administração pública. Segundo o governo, “o objetivo é racionalizar a criação de colegiados e estabelecer regras rígidas para evitar conselhos desnecessários e de resultados práticos desconhecidos; e que a medida representa a consagração aos princípios da eficiência e impessoalidade”.

📃  LEIA TAMBÉM O ARTIGO DA INTERAÇÃO ONDAS-PRIVAQUA DESTA SEMANAautor: Carlos Frederico Rangel de Almeida Ribeiro

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