Municípios dão exemplos de resistência em defesa do saneamento público

Destaques – 23 a 28 de novembro de 2020

Emoji Municípios dão exemplos de resistência em defesa do saneamento público
2⃣ Valor da água e o processo de privatização da Cedae-RJ
3⃣ Live debateu a exclusão do direito à água aos moradores do Quilombo Rio dos Macacos
4⃣ Segundo turno das eleições: atenção ao compromisso dos(as) candidatos(as) com o saneamento público
5⃣ Privatização do rio São Francisco: após notícia, governo nega
6⃣ Criação de taxas para o lixo devem ser aceleradas pelos municípios
7️⃣ Aplicativo irá permitir declaração instantânea de usos da água pelos usuários
8️⃣ Pesquisa sobre regulação no setor de saneamento
9️⃣ Lei institui como patrimônio hídrico as serras de Visconde do Rio Branco (MG)
🔟 Nova Lei do Saneamento em debate organizado por pesquisadores da USP

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MUNICÍPIOS DÃO EXEMPLOS DE RESISTÊNCIA EM DEFESA DO SANEAMENTO PÚBLICO
Nos últimos dias, dois fatos são exemplos da resistência em defesa do saneamento público e à universalização do acesso aos serviços que estão sob risco, após a promulgação da Lei 14.026/2020 que modificou o marco legal do saneamento.

Em Erechim (RS), a população, que está organizada no Fórum Popular em Defesa da Água, venceu mais uma etapa com a suspensão pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul do Edital de Licitação de Concorrência Pública nº 09/2016, que trata da privatização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário da cidade.

A ausência da participação popular nas decisões e a imprecisão do texto do edital foram motivos pelos quais as entidades entraram no embate da suspensão. Ainda em junho desse ano, o Sindiágua-RS (sindicato dos trabalhadores do setor) conseguiu na Justiça liminar suspendendo o processo. Em outubro o edital foi suspenso temporariamente pela Divisão de Licitações da Prefeitura de Erechim e, agora, se confirma a partir da decisão tomada pelo Tribunal de Contas do Estado. Também questionamentos feitos pelo TCE, e por empresas interessadas na concorrência, motivaram a suspensão.

Santa Luzia do Oeste – Rondônia
Outro exemplo está na região Norte. Na terça-feira (24/11), a Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia – Caerd – firmou parceria com o município Santa Luzia do Oeste para prestação dos  serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário pelos próximos 30 anos.

A finalidade da prestação dos serviços é operar e manter o sistema público de saneamento universalizando os serviços de água e esgoto com a prática das ações constantes e que foram definidas no plano de saneamento básico previsto para o município.

Os chamados contratos de programa firmados entre as companhias estaduais e os municípios estão ameaçados após o veto do presidente Jair Bolsonaro ao artigo 16 na Lei 14.026/2020. Esse artigo permitia a celebração desses contratos onde a prestação de serviços acontece sem nenhum instrumento ou a repactuação de contratos em vigor, por mais de 30 anos, e por isso possibilita a prática do subsídio cruzado – mecanismo onde os municípios mais ricos financiam, em parte, as obras e serviços de saneamento nos municípios mais pobres.

O ONDAS e as entidades que defendem a universalização do saneamento estão em campanha pela derrubada do veto ao artigo 16 pelo Congresso Nacional.

2⃣
VALOR DA ÁGUA E O PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DA CEDAE-RJ
Um impasse está posto nas negociações para a formalização do edital de concessão dos serviços de água e esgoto da Cedae (Rio de Janeiro), agendado para ser publicado em 18 de dezembro. A informação consta do noticiário desta semana.

A estatal propõe precificar a tarifa da água que vai produzir e fornecer aos concessionários em R$ 2,30 por metro cúbico. O valor é 57,5% mais alto que o previsto no projeto elaborado pelo banco, de R$ 1,46/m³. Segundo fonte ouvida pelo jornal O Globo, nesse preço, a tarifa puxaria uma redução de igual proporção no valor da outorga mínima. Pela modelagem do BNDES, essa outorga seria de R$ 10,6 bilhões, mas recuaria a R$ 6 bilhões, encolhendo a fatia transferida ao Estado do Rio de R$ 8,5 bilhões para R$ 3,7 bilhões.

O impasse está no fato do governador em exercício do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, sustentar que precisa de garantias de que a “nova” Cedae será rentável e não dependerá de futuros repasses do governo fluminense. Pela modelagem inicial do BNDES, a tarifa da água a ser fornecida pela Cedae foi calculada em R$ 1,40/m³. Este mês, após a intensificação das conversas com o governo fluminense, esse valor foi reajustado para R$ 1,46/m³.
➡ CLIQUE AQUI PARA ACESSSAR PÁGINO DO BNDES – LEILÕES EM ANDAMENTO DAS COMPANHIAS DE SANEAMENTO.

3⃣
LIVE DEBATEU A EXCLUSÃO DO DIREITO À ÁGUA AOS MORADORES DO QUILOMBO RIO DOS MACACOS
O ONDAS promoveu na quarta-feira (25/11) – semana em que foi celebrado o Dia da Consciência Negra – importante diálogo na live “Racismo Ambiental e o direito de acesso à água”. Na pauta, a comunidade quilombola Rio dos Macacos (município Simões Filho, na Bahia) que enfrenta conflitos com a Marinha do Brasil devido exclusão aos moradores do uso público do principal manancial daquela região.

O debate teve a participação de Rosimeire Silva, moradora do quilombo que explicou as difíceis consequências para os moradores; e Marco Sitael, historiador e coordenador do Instituto Korango, que abordou a trajetória da humanidade diante dos conflitos do direito do acesso à água. A mediação foi da ativista e conselheira do ONDAS, Andrea Matos.

“Retiraram o nosso direito à água. O povo preto ficou sem poder acessar à água. A água da barragem, que era para servir a comunidade e a periferia de Salvador, está sendo usado somente para os navios da Marinha e uma parte do rio dos Macacos ainda é usada para receber o esgoto da Base Naval”, diz a moradora e líder da comunidade, Rosimeire Silva, durante o encontro virtual.

O ONDAS e as entidades envolvidas na luta em defesa dos quilombolas se preparam para formalizar denúncia junto a ONU – Organização das Nações Unidas – por violação aos direitos humanos ao acesso à água e ao esgotamento sanitário.
🖥️  ASSISTA A LIVE.
Entenda o caso: Quilombo Rio dos Macacos: moradores estão proibidos de acessar água e ONDAS prepara denúncia à ONU
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4⃣
SEGUNDO TURNO DAS ELEIÇÕES: ATENÇÃO AO COMPROMISSO DOS(AS) CANDIDATOS(AS) COM O SANEAMENTO PÚBLICO
Neste domingo (29/11), eleitores de 57 municípios, sendo 18 capitais, voltarão às urnas para eleger seus prefeitos em segundo turno. Assim, como alertamos no primeiro turno, o eleitor deve estar atento às propostas de campanha dos candidatos ao setor de saneamento, mesmo que a sua moradia seja abastecida com água e sistema de esgoto, porque o direito à água deve ser um direito para todos.

O saneamento é um serviço de interesse local, ou seja, são os municípios que assumem as principais consequências da falta da universalização do abastecimento de água, do esgotamento sanitário, da drenagem e limpeza urbana, e da coleta e destinação final do lixo. Por isso, eleger um prefeito comprometido com o saneamento público e a universalização dos serviços é fundamental.

ONDAS nos últimos meses divulgou uma carta destinada aos candidatos para assumirem o compromisso com a implementação, caso eleitos, de políticas públicas de saneamento básico, relacionadas às ações que garantam o direito humano à água e ao esgotamento sanitário. Nesse segundo turno é importante votar em candidato(as) que assumiram compromisso com o saneamento público. Conheça aqui os candidatos(as) que se mantêm na disputa.   
 PARA CONFERIR A LISTA COMPLETA DOS CANDIDATOS(AS) QUE ASSINARAM A CARTA-COMPROMISSO, CLIQUE AQUI.

No balanço de adesões à carta-compromisso, foram 264 candidatos(as) de 22 estados, 135 cidades e 19 capitais. Sete candidatos(as) à prefeito(a) já eleitos ou que estão na disputa do segundo turno também são signatários da carta-compromisso.
LEIA: Balanço de adesões à carta-compromisso

5⃣
PRIVATIZAÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO: APÓS NOTÍCIA, GOVERNO NEGA
O governo federal planeja fazer o leilão de concessão da transposição do rio São Francisco em julho de 2021, entregando toda a atividade para a iniciativa privada. A notícia foi divulgada pela Folha de S. Paulo, no último dia 22/11. Segundo o jornal, a empresa vencedora cuidará da operação dos reservatórios, estações de bombeamento e 477 quilômetros de canais, que alcançam quatro estados do Nordeste – Pernambuco, Paraíba, Ceará e Rio Grande do Norte.

No dia seguinte, o presidente Jair Bolsonaro disse que “a parceria com a iniciativa privada não é uma privatização. Estudamos uma alternativa para a eficiente operação e manutenção do sistema. Não abriremos mão das decisões sobre o uso da água e do patrimônio construído pelo Governo Federal”.
Só resta a pergunta: Será? E aguardar os próximos acontecimentos.

6⃣
CRIAÇÃO DE TAXAS PARA O LIXO DEVEM SER ACELERADAS PELOS MUNICÍPIOS
As cidades brasileiras deverão vivenciar, até julho de 2021, a criação de taxas e tarifas para bancar os serviços de lixo. Hoje, apenas 47% dos municípios têm algum tipo de arrecadação específica para sustentar essa atividade e, segundo o Diagnóstico do Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos, o valor recolhido pelas taxas atuais cobre pouco mais da metade dos custos.
A Lei 14.026/2020, que alterou o marco legal do saneamento, estabeleceu o prazo de um ano paras os municípios criarem uma taxa ou tarifa para o lixo. A Secretaria Nacional de Saneamento, do Ministério do Desenvolvimento Regional, informou que está desenvolvendo um roteiro para orientar as gestões municipais na criação da taxa, para ser divulgado em janeiro de 2021.

“Há que se dar transparência aos custos dos serviços”
Em entrevista exclusiva ao ONDAS, em setembro, a engenheira Kátia Campos, coordenadora nacional da Câmara Temática de Resíduos Sólidos da ABES – Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental, explicou que “um aspecto muito importante na sustentabilidade da prestação dos serviços é a cobrança de taxa e de tarifa para as despesas do manejo dos resíduos. Quando os recursos empregados são do tesouro municipal, toda a população paga por meio de impostos, sendo que a mais pobre é a mais penalizada proporcionalmente. A partir da Lei 14.026/2020 esta cobrança tornou-se obrigatória e, com isso, há que se dar transparência aos custos dos serviços, incluindo o tratamento dos resíduos, o que permite melhor controle social. Os valores da taxa e da tarifa devem ser explicitados com transparência e clareza e deve ser composta de tal forma que as populações com maior poder aquisitivo paguem mais e as que não podem pagar ficam isentas ou, em alguns casos, são subsidiadas. Esta é, pois, a forma mais democrática de viabilizar a gestão dos resíduos sólidos e sem esta cobrança não se consegue promover serviços com a qualidade, a regularidade e a sustentabilidade necessárias”.

7️⃣
APLICATIVO IRÁ PERMITIR DECLARAÇÃO INSTANTÂNEA DE USOS DA ÁGUA PELOS USUÁRIOS
A ANA – Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico está lançando o aplicativo gratuito Declara Água. A ferramenta, que está disponível para os sistemas Android e iOS, também é um canal de comunicação entre consumidores de recursos hídricos com a agência ou com o órgão gestor estadual.

De acordo com a agência, o aplicativo irá permitir que o usuário registre seu consumo de água por meio de celular ou tablet. A ferramenta deve facilitar o autogerenciamento do uso dos recursos hídricos, para não exceder os limites previstos nos normativos legais. Já os órgãos gestores estaduais vão ter na plataforma um volume grande de dados, graças à maior participação dos usuários. Isso poderá facilitar a gestão e fiscalização do uso da água, o que pode até resultar no aumento da disponibilidade hídrica de uma região. O usuário pode acessar seu consumo cadastrado no sistema do CNARH ou seu registro no Cadastro do Governo Federal (gov.br). ➡ Para mais informações, acesse: gov.br/ana.

8️⃣
PESQUISA SOBRE REGULAÇÃO NO SETOR DE SANEAMENTO
A ABAR – Associação Brasileira de Agências de Regulação – acaba de lançar a 10º. edição da pesquisa “Saneamento Básico – Regulação”, realizada pela Câmara Técnica de Saneamento Básico, Recursos Hídricos e Saúde (CTSan). Os dados consolidados são relativos a 2019 e contou com a participação de 30 das 53 agências reguladoras associadas à ABAR. O estudo aponta que todas as agências participantes da pesquisa são superavitárias, com um custo médio de R$ 4,90/ano por família. Esse custo com a regulação representa menos de 2% da receita dos prestadores. A principal finalidade da regulação e fiscalização é permitir elevar a qualidade e a segurança dos serviços prestados.
➡  A pesquisa completa está disponível em: http://abar.org.br/biblioteca/#1581526808041-72662194-cb9a

9️⃣
LEI INSTITUI COMO PATRIMÔNIO HÍDRICO AS SERRAS DE VISCONDE DO RIO BRANCO (MG)
A proteção de nascentes está sendo objeto de projetos de lei em vários municípios do país, com a finalidade de garantir o acesso à água para suas populações. Neste mês, uma dessas iniciativas tornou-se lei no município mineiro de Visconde do Rio Branco, na Zona da Mata.

A aprovação da lei de patrimônio hídrico municipal pela Câmara Municipal coroa o processo de proteção das serras rio-branquenses resguardando e dando visibilidade à intensa produção de águas da região, que está inserida na bacia do Rio Xopotó, afluente do Rio Pomba. São essas águas que abastecem cerca de 35 mil pessoas na cidade de Visconde do Rio Branco, além dos demais municípios cortados pelo Rio Xopotó e, mais adiante, pelo Rio Paraíba do Sul, que é o último captador de águas da região.

O ONDAS apoia e incentiva iniciativas como essa e parabeniza a população de Visconde do Rio Branco por essa conquista!

🔟
NOVA LEI DO SANEAMENTO EM DEBATE ORGANIZADO POR PESQUISADORES DA USP
O ONDAS é um dos convidados para o evento on-line “Balanço das Mudanças no Marco Legal do Saneamento – Lei 14.026/2020: como a sociedade civil poderá cobrar ações dos novos prefeitos e vereadores?”, entre os dias 1 e 3 dezembro e promovido pelo Instituto de Energia e Ambiente da Universidade de São Paulo (IEE/USP).

O secretário-executivo do ONDAS, Edson Aparecido da Silva, participa no primeiro dia de debates, na mesa: “Alterações trazidas pela nova lei do saneamento básico”. Ele estará ao lado de Ana Paula Francalanza, professora doutora da Escola de Artes, Ciências e Humanidades da Universidade de São Paulo (EACH-USP). A coordenação e mediação serão feitas por Estela Alves e Mariana Gutierres Arteiro da Paz, colaboradora no Laboratório de Análise e Desenvolvimento de Indicadores para a Sustentabilidade (LADIS/INPE).

No dia 2, o tema de debate é “Impasses e meios para a ação popular” e no último dia (3/12) será realizada a “Oficina Direito ao Saneamento”. Os painéis acontecerão das 14h às 17h e os inscritos receberão, um dia antes do evento, o link para participação ao vivo. ➡ As inscrições são gratuitas e podem ser feitas até 30 de novembro no https://bit.ly/3kGysx9.

📃 LEIA PUBLICAÇÃO DO SITE DO ONDAS ESTA SEMANA:
▪️ Quilombo Rio dos Macacos: moradores estão proibidos de acessar água e ONDAS prepara denúncia à ONU

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suspensão do corte da água 1

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