ONDAS – Observatório dos Direitos à Água e ao Saneamento

ONDAS entrega proposta de emendas à lei 11.445/2007 na Câmara dos Deputados

 

Destaques – 16 a 21 de maio de 2022

Emoji ONDAS entrega proposta de emendas à lei 11.445/2007 na Câmara dos Deputados
2⃣ Inscrições abertas para o Curso de Extensão DHAS organizado pelo ONDAS
3⃣ STF indefere pedido da Cagepa e mantém privatização da água de Santa Rita, na Paraíba
4⃣ Tribunal de Justiça suspende licitação em Brumado (BA)
5⃣ No RS, sindicato de trabalhadores contesta parecer privatista da Agergs
6⃣ Grande imprensa faz papel de assustar e desorientar prefeitos sobre aplicação da lei 14.026
7️⃣ Deputado Marcelo Ramos critica o desvio do uso do FGTS
8️⃣ Agenda: ONDAS terá participação em sessão sobre saneamento no Encontro da Anpur

Representantes do ONDAS, FNU e Stiueg com o deputado Joseildo Ramos (PT-BA)

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ONDAS ENTREGA PROPOSTA DE EMENDAS À LEI 11.445/2007 NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Na terça-feira (17/5), Renata Furigo, Marcos Montenegro e João Marcos Paes de Almeida, respectivamente coordenadora-geral e coordenadores de comunicação e de administração/financeiro do ONDAS, estiveram na Câmara dos Deputados para entregar a proposta de alteração da Lei 11.445/2007 para incluir, nas diretrizes nacionais para o saneamento básico, os Direitos Humanos à Água e ao Esgotamento Sanitário. Trata-se de uma contribuição do ONDAS e de dezenas de outras entidades, produzida e veiculada no âmbito da Campanha Sede Zero.

A proposta foi apresentada e entregue aos deputados Joseildo Ramos (PT-BA), membro da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Orlando Silva (PCdoB-SP), presidente da Comissão de Direitos Humanos, com o pedido de apoio para que as mudanças na lei venham a ser objeto de projeto e debate a curto prazo. A deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS) também esteve presente no encontro. Os deputados se comprometeram em convocar audiências públicas para divulgar e debater a proposta  e, em seguida, encaminhá-la como projeto de lei a ser subscrito coletivamente por amplo número de deputados.

Ao lado dos representantes do ONDAS, estiveram representando a FNU – Federação Nacional dos Urbanitários – uma das signatárias da Campanha Sede Zero, João Maria de Oliveira e Washington Fraga, dirigentes do sindicato dos trabalhadores do setor de saneamento de Goiás (Stiueg).

Campanha Sede Zero
A Campanha Sede Zero foi lançada pelo ONDAS em dezembro do ano passado propondo medidas para garantir o acesso pleno à água e ao esgotamento sanitário a todas as pessoas, em especial àquelas que vivem em processo de vulnerabilidade. Em abril último, a campanha incorporou a proposta apresentada aos parlamentares. A proposta busca materializar nas diretrizes do saneamento básico as obrigações do Brasil perante o direito internacional, em face dos instrumentos normativos ratificados pelo país, como o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
➡️ Conheça: Manifesto Sede Zero com a inclusão de emendas à Lei n.11.445/2007 (última versão em 17/5/2022)
📝 Para adesão à campanha e apoiar o Manifesto, clique aqui.
Lista da entidades que já aderiram ao Manifesto – atualizada em 20/5/2022

2⃣
INSCRIÇÕES ABERTAS PARA O CURSO DE EXTENSÃO DHAS ORGANIZADO PELO ONDAS
Entre 29 de junho e 31 de agosto, o ONDAS irá realizar a edição 2022 do curso de extensão “Direitos Humanos à Água e ao Saneamento”. Serão 10 sessões virtuais (via Zoom) com especialistas que abordarão os vários aspectos da temática.
As inscrições já estão abertas. São apenas 100 vagas e associados ao ONDAS têm desconto especial.
➡️ Acesse a programação e todas as informações em: https://ondasbrasil.org/curso2022/

3⃣
STF INDEFERE PEDIDO DA CAGEPA E MANTÉM PRIVATIZAÇÃO DA ÁGUA DE SANTA RITA, NA PARAÍBA
O ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao recurso da Companhia de Água e Esgoto da Paraíba (Cagepa) que pedia a suspensão da municipalização e consequente privatização dos serviços de abastecimento de água e esgoto no município de Santa Rita, na Grande João Pessoa. A decisão do Supremo foi publicada na quarta-feira (18/5). O recurso tentava reverter uma decisão de sexta-feira (13), do Tribunal de Justiça da Paraíba, que confirmava a autorização da transferência dos serviços para o município.

No último dia 12 de maio, os moradores de Santa Rita foram surpreendidos com a notícia de que o Consórcio Águas do Nordeste (ANE) assumiria a partir dali a operação de água e esgotos na cidade, substituindo a Cagepa, companhia estadual da Paraíba. O processo de privatização da prestação se iniciou em 2018, quando o prefeito Emerson Panta (Progressistas) emitiu decreto rescindindo de forma unilateral o contrato de programa com a Cagepa com vigência até 31 dezembro de 2024. Em seguida, abriu licitação.

Em fevereiro de 2019, o presidente da Cagepa, Marcos Vinicius, fez uma série de questionamentos ao prefeito: “Será que a prefeitura tem informações de por quanto tempo o atual manancial, Rio Tibirizinho, tem condições de continuar sendo o manancial para abastecer Santa Rita? Será que ele sabe o que isso significa? O prefeito já explicou ao povo de Santa Rita de onde ele vai tirar água sem a existência do Tibirizinho que hoje coleta água por meio da barragem de nível da CAGEPA? O prefeito sabe que a barragem de Gramame/ Mamuaba não pertence ao município de Santa Rita? O prefeito sabe como será implantado o sistema de abastecimento de água por parte de uma empresa privada, se houver necessidade de uma outra fonte fora do município… quem pagará por isso? Seria mediante escavações de poços ante as questões levantadas?  A população precisa ter estas respostas…  Sabe quanto precisa para sanear Santa Rita? 200 milhões. Nem se a empresa vencedora usasse todo o dinheiro da receita só para sanear seria possível atender essa demanda. Até porque, desse mesmo montante, a terceirizada tem de abastecer Santa Rita inteira incluindo a zona rural e isso inclui a construção de barragens, construção de adutoras, construção de reservatórios e refazer todas as tubulações, visto que, as que existem são da CAGEPA“.

4⃣
TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUSPENDE LICITAÇÃO EM BRUMADO (BA)
Em decisão do último sábado (14/5), o Tribunal de Justiça da Bahia – TJ/BA – atendeu pedido da Embasa e concedeu liminar em mandado de segurança suspendendo a licitação que pretendia privatizar os serviços de água e esgoto do município de Brumado por 30 anos. A licitação estava marcada para acontecer na segunda-feira (16/5). Essa não é a primeira vez que o prefeito de Brumado, Eduardo Vasconcelos, busca retirar esses serviços da Embasa e entrega-los à concessionária privada. Em 2019 foi tentada uma licitação com o mesmo objetivo, contudo, o procedimento foi suspenso através de liminar e posteriormente cancelado pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia – TCM. ➡️ Leia a liminar que suspendeu a licitação.

5⃣
NO RS, SINDICATO DE TRABALHADORES CONTESTA PARECER PRIVATISTA DA AGERGS
A Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs) emitiu um recente parecer sobre a capacidade econômica da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) em atender as metas da lei 14.026/2020.

Para o sindicato dos trabalhadores em saneamento (Sindiágua-RS) é duvidosa a afirmação da Agência de que a empresa estadual que fatura acima de R$ 3 bilhões por ano, só terá condições de cumprir as metas em 12 anos se conseguir vender R$ 1 bilhão em ações. Desde 2019 a Corsan tem imunidade tributária: não paga mais imposto de renda. Somente em 2021, R$ 126 milhões ficaram nos cofres da Corsan, valor que deve ir para melhorias nos serviços de saneamento. Segundo o sindicato, a Agergs sabe que, caso aconteça a venda de ações da Corsan, a nova empresa, que então será privada, perde a imunidade tributária e volta a pagar imposto de renda. ➡️ Leia o artigo completo. 

6⃣
GRANDE IMPRENSA FAZ PAPEL DE ASSUSTAR E DESORIENTAR PREFEITOS SOBRE APLICAÇÃO DA LEI 14.026
O jornal Valor publicou, no último dia 13/5, a matéria com o título “Nova lei ‘expulsa’ estatais, e 20% das cidades terão que leiloar saneamento”, onde apresenta um mapeamento feito pela Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Água e Esgoto (Abcon) e compila as informações levantadas pelas agências que regulam a prestação dos serviços de saneamento.

A matéria relata que “pelo menos 1.117 municípios brasileiros não se adequaram às exigências do novo marco legal do saneamento e ficaram em situação irregular. Com isso, terão que licitar a prestação dos serviços, abrindo espaço para a troca de companhias estatais de água e esgoto por operações privadas em 20% das localidades do país. Estão na lista sete capitais: Salvador, Belém, São Luís, Teresina, João Pessoa, Boa Vista e Rio Branco. No total, há 16 cidades com mais de 200 mil habitantes cujos contratos de programa com as empresas de saneamento descumprem o que foi estabelecido na nova legislação. São municípios como Angra dos Reis (RJ), Caruaru (PE), Imperatriz (MA), Arapiraca (AL) e Santarém (PA).”

O coordenador de comunicação do ONDAS, Marcos Montenegro, explica que a notícia cumpre o papel de assustar e desorientar prefeitos “reforçando o entendimento malicioso e equivocado do Governo Federal de que os contratos considerados irregulares são ilegais e que os serviços necessitariam ser encampados e os contratos rescindidos pelos municípios”. Os contratos vigentes são atos juridicamente perfeitos e cabe a cada município tomar a decisão sobre a rescisão do seu contrato, inclusive porque pressupõe pagamento de indenização ao prestador estadual em boa parte dos casos. ➡️Leia a notícia veiculada pelo Valor.

7️⃣
DEPUTADO MARCELO RAMOS CRITICA O DESVIO DO USO DO FGTS
Em reunião na quinta-feira (19/5), que contou com a participação virtual do deputado federal Marcelo Ramos (PSD/AM), vice-presidente da Câmara Federal, a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) criticou a proposta do Governo Federal de autorizar novos saques extraordinários do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

O presidente da CBIC, José Carlos Martins, destacou que os saques extraordinários autorizados já atingem cerca de R$ 120 bilhões, 20% do patrimônio do Fundo de Garantia. Lembrou que o FGTS foi criado como poupança compulsória dos trabalhadores, com regras de saque para casos de demissão, aposentadoria, doença grave, compra de imóvel e morte, além de instrumento de investimento em habitação, saneamento e infraestrutura, possibilitando a geração direta e indireta de emprego.

O deputado Marcelo Ramos considerou a possibilidade de criação de uma Comissão Temporária de Monitoramento do FGTS sobre todos os projetos que tramitam na Câmara dos Deputados com finalidades fora do seu objetivo. “A nobreza do gasto não pode justificar o desvio do seu uso”, destacou o deputado, reforçando que o FGTS só pode ser usado para o que está na lei e deve ser vetada qualquer outra possibilidade. ➡️Leia mais. 

8️⃣
AGENDA: ONDAS TERÁ PARTICIPAÇÃO EM SESSÃO SOBRE SANEAMENTO NO ENCONTRO DA ANPUR
A privatização do saneamento será um dos temas a serem debatidos no XIX ENANPUR – Encontro Nacional da Associação Nacional de Pós-graduação em Planejamento Urbano e Regional -, a ser realizado 22 a 27 de maio, em formato totalmente on-line.

Para proferir palestra na sessão “Regionalização do saneamento básico no Brasil: verso e reverso de um processo de privatização em curso”, foram os coordenadores de Orientação do ONDAS, Ana Lucia Britto (professora da UFRJ) e Alex M. S. Aguiar (engenheiro e mestre em saneamenmto); José Irivaldo Alves O. Silva (professor da UFCG e associado ao ONDAS); e Isadora Cruxên (pesquisadora/Massachusetts Institute Tecnology).  A sessão anexa acontece no dia 25 de maio, das 17h15 às 19h15. ➡️ Leia mais.

🔵  CONFIRA TAMBÉM O ARTIGO DESTA SEMANA DA INTERAÇÃO ONDAS-PRIVAQUA:
. A ideia de financeirização em geral relaciona-se à expansão da influência do mercado financeiro – autoras: Ana Britto e Isadora Cruxên
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