Resistência aos leilões de privatização no saneamento: impugnação e ações judiciais

Destaques – 12 a 17 de outubro de 2020

Emoji Resistência aos leilões de privatização no saneamento: impugnação e ações judiciais
🔹 Impugnação do pregão da Copasa (MG)
🔹 Suspensão de edital em Erechim (RS)
🔹 Decisão pretende manter empregos nos SAAE’s de Marechal Deodoro e Barra de Sto. Antônio (AL)
🔹 Processos licitatórios em andamento
2⃣ Seminário lançou relatório à ONU, em português, sobre riscos à privatização
3⃣ Léo Heller encerra mandato na ONU e será substituído por Pedro Arrojo
4⃣ Mais candidatos(as) às eleições de novembro se comprometem com a agenda em defesa do saneamento público
5⃣ El Salvador reconhece acesso à água como direito humano

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RESISTÊNCIA AOS LEILÕES DE PRIVATIZAÇÃO NO SANEAMENTO: IMPUGNAÇÃO E AÇÕES JUDICIAIS
A lei 14.026/20, aprovada em 12 de julho e que modificou o marco regulatório do saneamento, amplia a ofensiva pela privatização das empresas públicas que prestam serviços de água e esgotamento sanitário. E apesar de uma venda já ter sido efetivada em 30 de setembro, quando ocorreu o leilão da CASAL – Companhia de Saneamento de Alagoas – para a prestação dos serviços de fornecimento de água e esgoto de Maceió e outros 12 municípios, está havendo revés em outros processos licitatórios.

IMPUGNAÇÃO DO PREGÃO DA COPASA (MG)
Na terça-feira (13/10), o ONDAS, a FNU – Federação Nacional dos Urbanitários – e a FISENGE – Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros – impugnaram junto ao BNDES o pregão de privatização da Copasa – Companhia de Saneamento de Minas Gerais. Até o fechamento dessa edição não havia resposta sobre a aceitação da impugnação. A FISENGE também impetrou representação junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) e Ministério Público Federal (MPF).

Nas representações, as entidades argumentam que serviços técnicos especializados para modelagem jurídica-econômica da privatização da Copasa, pela complexidade que apresentam, exigem especialistas de formações diversas, com significativa experiência e notório conhecimento, e não podem ser classificados como serviços comuns, como está sendo licitado pelo BNDES na forma de pregão. Afirmam, ainda, que o BNDES, ao desprezar as diretrizes legais, colocou o interesse público em risco, adotando conduta ilegal que pode provocar danos ao erário público. A sessão pública de realização do pregão está marcada para 19 de outubro, próxima segunda-feira. ➡️ Leia aqui a íntegra da impugnação.

SUSPENSÃO DE EDITAL EM ERECHIM (RS)
No último dia 9 de outubro, a Divisão de Licitações da Prefeitura Municipal de Erechim (RS) anunciou a suspensão temporária do Edital nº 09/2016, que trata da licitação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, atendendo liminar pela 2ª Vara Cível da Comarca de Erechim.
A decisão é fruto da mobilização do Fórum Popular em Defesa da Água em conjunto com o Sindiágua/RS, que entraram com uma ação judicial argumentando a favor da suspensão do edital, considerando o cenário de reta final da atual administração municipal, pontos vagos do texto do edital, e a ausência de participação popular nas decisões que afetam toda a população de Erechim, ainda mais no contexto da pandemia de covid-19. Além disso, a suspensão também se deve a questionamentos feitos pelo Tribunal de Contas Estadual (TCE) e pelas empresas interessadas na concorrência.

DECISÃO PRETENDE MANTER EMPREGOS NOS SAAE’S DE MARECHAL DEODORO E BARRA DE STO. ANTÔNIO (AL)
Apesar do leilão da Casal em 30 de setembro, os trabalhadores dos SAAE’s – Serviço Autônomo de Água e Esgoto – dos municípios de Marechal Deodoro e Barra de Sto. Antônio, poderão ter seus empregos garantidos em decisão de 14 de outubro, do Desembargador Tutmés Airan, Presidente do Tribunal de Justiça/AL.

O Desembargador-Presidente reconheceu “a preservação de empregos como interesse público”, determinou, modulando sua própria ordem anterior, que “sejam mantidos os empregos dos trabalhadores do SAAE de Marechal Deodoro. E ainda acentuou que “de forma alternativa e para fins de efetividade do interesse público deve o estado de Alagoas reaproveitar os trabalhadores do SAAE de Marechal Deodoro ou observar-se a estrutura administrativa adotada no processo licitatório para a empresa CASAL, de modo similar para a empresa municipal”. No mesmo ato, o presidente do Tribunal estendeu “os efeitos desta decisão para o SAAE do município de Barra de Santo Antônio”. Veja a decisão aqui. 

PROCESSOS LICITATÓRIOS EM ANDAMENTO
O BNDES  responsável pelos editais de licitação de concessões tem listado em seu site, sete processos em andamento:
. Rio Grande do Sul – PPP de esgotamento sanitário em até 41 municípios do estado do Rio Grande do Sul.
. Acre – Concessão comum em água e esgotamento sanitário nos 22 municípios do Estado do Acre.
. Ceará – Concessão administrativa (PPP) de esgotamento sanitário no Estado do Ceará.
. Rio de Janeiro – Concessão comum em distribuição de água e em esgotamento sanitário em 64 municípios do Estado do Rio de Janeiro, divididos em 4 blocos.
. Espírito Santo – Cariacica – Concessão administrativa de esgotamento sanitário do Município de Cariacica, estado do Espírito Santo. Este leilão está previsto para ocorrer na terça-feira (20/10), quando serão abertos os envelopes das propostas.
. Alagoas – Concessão comum em distribuição de água e em esgotamento sanitário nos 102 municípios do Estado de Alagoas.
. Amapá – Concessão comum em água e esgotamento sanitário em 16 municípios do Estado do Amapá.
➡ CLIQUE AQUI PARA IR À PÁGINA DO BNDES SOBRE OS LEILÕES DO SANEAMENTO.

Léo Heller

2⃣
SEMINÁRIO LANÇOU RELATÓRIO À ONU, EM PORTUGUÊS, SOBRE RISCOS À PRIVATIZAÇÃO
Na terça (13/10), em uma parceria do ONDAS e Fiocruz – Fundação Oswaldo Cruz, foi realizado o seminário virtual “Saneamento e Direitos Humanos na Esfera Global – Os riscos para os direitos humanos com a privatização do saneamento”, onde Léo Heller apresentou seu relatório destinado à Assembleia da ONU, enquanto Relator Especial para os Direitos Humanos à Água Potável e ao Esgotamento Sanitário da organização.

O relatório destaca os riscos específicos aos direitos humanos quando da privatização dos serviços de água e saneamento e evidencia os riscos que ocorrem quando as empresas buscam maximizar os lucros de suas atividades. Um dos principais riscos abordados no relatório é a exacerbação da desigualdade e da discriminação na prestação de serviços. No Brasil, Heller tem se posicionado de forma crítica, destacando que a realidade heterogênea do país dificulta o atingimento das metas de universalização do saneamento.

Participaram do seminário, como debatedores Soledad Garcia Muñoz , Relatora sobre Direitos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (REDESCA) e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH-OEA); e Luiz Augusto Galvão, Pesquisador Sênior do CRIS-FIOCRUZ e Professor Adjunto da Georgetown University (EUA). O coordenador geral do ONDAS, Marcos Helano Fernandes Montenegro, foi o mediador.
🖥 ASSISTA.
➡  Confira também a versão em português do relatório.

3⃣
LÉO HELLER ENCERRA MANDATO NA ONU E SERÁ SUBSTITUÍDO POR PEDRO ARROJO
Durante a 45ª sessão do Conselho de Direitos Humanos, realizada em Genebra (Suíça), o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas nomeou o espanhol Pedro Arrojo como o novo Relator Especial para os Direitos Humanos à Água Potável e Saneamento. Arrojo substitui Léo Heller, conselheiro de orientação do ONDAS, que ocupou a posição de Relator Especial por seis anos.
Pedro Arrojo, Doutor em Física e Professor Emérito de Análise Econômica, detalhou, por meio de carta, sua proposta de objetivos ao Conselho de Direitos Humanos para este mandato, entre os quais se destacam o enfrentamento dos riscos aos direitos humanos à água potável e ao saneamento derivado das mudanças climáticas em curso e pandemias como a COVID 19. A coordenador colegiada do ONDAS deseja sucesso ao Professor Pedro Arrojo e se coloca à disposição para apoiá-lo nesse novo desafio. ➡  Leia mais.

4⃣
MAIS CANDIDATOS(AS) ÀS ELEIÇÕES DE NOVEMBRO SE COMPROMETEM COM A AGENDA EM DEFESA DO SANEAMENTO PÚBLICO
Na política, muitas vezes, os temas nacionais costumam ganhar mais projeção, enquanto temas locais despertam menos interesse. Porém, é no âmbito local que as coisas realmente acontecem. Dessa forma, é fundamental o eleitor estar atento, cobrar dos candidatos sua opinião sobre os temas, entender se eles estão ou não em acordo com a agenda das entidades que defendem a universalização dos serviços de água e esgotamento sanitário.

ONDAS e parceiros formularam um documento com propostas sobre saneamento, destinado aos candidatos(as) a prefeitos(as) e vereança para que assumam o compromisso de incorporar a seus mandatos, caso eleitos. O documento está relacionado às ações que garantam o direito humano à água e ao esgotamento sanitário, por meio do fortalecimento e implementação de políticas públicas de saneamento básico.  ➡ LEIA: Carta do ONDAS aos(às) candidatos(as) Eleições 2020

Incentive seu candidato a assumir o compromisso a universalização do saneamento.
➡ O formulário de adesão está disponível em:
https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSeZkXUqORLR7fQi6eOyKc7BLXBcm2KlPeNVIF8uW9GS_4qDqQ/viewform

CONFIRA OS CANDIDATOS(AS) QUE JÁ ASSINARAM A CARTA-COMPROMISSO DO ONDAS
Até o fechamento dessa edição (sexta-feira 15/10), 120 candidatos(as) a prefeitos(as) e vereadores(as) nas eleições de novembro, já fizeram adesão à carta formulada pela ONDAS e parceiros. São 26 candidatos (as) a prefeito (a) e 95 candidatos (as) a vereadores (as).
Veja aqui a lista.

5⃣
EL SALVADOR RECONHECE ACESSO À ÁGUA COMO DIREITO HUMANO
A Assembleia Legislativa de El Salvador reconheceu nesta quinta-feira (15/10), por meio de uma reforma constitucional, o acesso à água como um direito humano, ao mesmo tempo que confere a esse recurso natural o caráter de um bem público. “A água é um bem público”, especifica o texto constitucional, que acrescenta que o Estado deve também garantir “o uso e a preservação dos recursos hídricos”. A aprovação da referida reforma constitucional foi realizada com a aprovação de 78 deputados a favor, zero votos contra, nenhuma abstenção e doze parlamentares ausentes.

CONFIRA AS EDIÇÕES ANTERIORES DE A SEMANA – clique aqui

suspensão do corte da água 1

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