Retrocesso: Câmara aprova PL da privatização do saneamento e texto segue para o Senado

Destaques – 9 a 13 de dezembro de 2019

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (11/12), por 276 votos a 124 , o texto-base do projeto de lei do novo marco legal do saneamento básico (PL 4162/19, do Poder Executivo), que facilita a privatização de estatais do setor, entre outros pontos que levam à desestruturação do setor de saneamento no país. O principal retrocesso está na inviabilidade de abastecimento de locais com pouca atratividade para a iniciativa privada, ao acabar com o subsídio cruzado, pelo qual áreas com maior renda atendidas pela mesma empresa financiam parcialmente a expansão do serviço para cidades menores e periferias.

Com a aprovação do texto-base, os deputados passaram à análise dos destaques, isto é, propostas que visam modificar a redação original. Esta etapa será concluída somente na próxima semana. Após isso, o PL seguirá para apreciação no Senado.

➡ Deputados manobram para darem a palavra final sobre a proposta
Supõe-se que um dos motivos para a Câmara dos Deputados ter feito uma manobra regimental para ter a palavra final em relação às mudanças no marco legal do saneamento, seja o receio de ter sua proposta alterada pelo Senado.

Por 253 votos a 17, os deputados aprovaram um requerimento do DEM para que, em vez do substitutivo do relator, fosse votado primeiro o Projeto de Lei 4162/19, do Executivo. Algumas mudanças feitas pelo relator, Geninho Zuliani (DEM-SP), ao PL 3261/19 foram ou serão incorporadas por meio de emenda e destaques.

Pela Constituição, os deputados sempre dão a palavra final sobre projetos de lei apresentados pelo Executivo. É pela Câmara do Deputados que deve começar a tramitação desse tipo de proposta. Quando há mudança no Senado, o texto volta para análise definitiva da Câmara.

➡ Resumo dos acontecimentos na Câmara na noite de 11/12
1. Os apoiadores do PL 3261/19 (de autoria do senador Tasso Jeressati – PSDB-CE) aprovaram a preferência ao PL 4162/19 que havia sido enviado pelo governo. Esse PL estava apensado ao PL 3261/19, como vários outros. A base de Bolsonaro, e o chamado centro, votou pela preferência.

2. Dessa forma. o PL 4162/19 passou a ser o “texto base”. Em seguida passou-se a votação das emendas a esse PL.

3. Essas emendas trazem para o PL 4162/19 o relatório do deputado Geninho Zuliani (relator do PL 3261/19), inclusive o acordo feito com os governadores.

4. O texto agora segue para o Senado, que será a casa revisora e, caso seja modificado, voltará para a Câmara, que será a casa terminativa. Isso porque o PL 4162/19 teve origem na Câmara e não no Senado como foi o caso do PL 3261/19.

➡ Resistência continua
As entidades que defendem a universalização do saneamento, entre elas o ONDAS, estão praticamente há dois anos na articulação e pressão política para impedir a tentativa de mudança do marco regulatório do saneamento, que foi uma importante conquista da população brasileira estabelecido por meio da Lei 11.445/07, amplamente discutida com os diversos setores da sociedade civil.

Ainda no governo Michel foram editadas duas medidas provisórias (MP 844/18 e MP 868/18) com o objetivo principal abrir ao mercado privado do saneamento. No entanto, essas MP’s perderam validade, depois do protagonismo dos representantes das entidades e dos trabalhadores do setor de saneamento que pressionaram para que não chegassem a ser votadas pelo Congresso.

Nos últimos meses, a luta esteve focada em impedir a aprovação do PL PL 4162/19, encaminhado pelo governo Bolsonaro ao Congresso, e que no Senado foi apensado ao PL 3261/19, de praticamente mesmo teor de autoria do senador Tasso Jereissati.

Diante da aprovação pela Câmara dos Deputados, a resistência deve continuar, tomando conhecimento do texto aprovado, propondo alterações, fazendo as críticas e apontando retrocessos.

ONDAS E ENTIDADES DIVULGARAM CARTA AOS PARLAMENTARES
Diante de iminência da votação que se configurava na tarde de 11/12, as entidades divulgaram carta conclamando os parlamentares e a sociedade civil para refletir sobre a urgente necessidade de revisar os pontos contraditórios do Projeto de Lei 3261/2019, buscando segurança jurídica, inclusão social e isonomia entre prestadores públicos e privados. Leia: Em defesa do saneamento básico

➡ Leia também todas as notas produzidas por entidades contra o projeto que privatiza a água e o saneamento:
▪ PL 3261/19: entidades declaram apoio ao voto em separado do deputado Fernando Monteiro
▪ Nota sobre o PL 3261 que revisa o marco legal do saneamento
▪ Nota técnica da Frente Nacional de Prefeitos sobre o Marco Regulatório do Saneamento
▪ Abar se manifesta sobre PL substitutivo do Saneamento
▪ Nota sobre o texto substitutivo ao PL 3.261/2019 que altera a lei do saneamento
▪ ONDAS assina nota conjunta sobre substitutivo ao PL 3261/2019 com mais oito entidades
▪ Nota técnica do IBDU sobre o PL 3261

ONDAS REALIZA OFICINA ONLINE SOBRE DIREITOS HUMANOS À AGUA E AO SANEAMENTO EM ÁREAS RURAIS
Com o objetivo de entender e avaliar com estão articuladas as diretrizes e estratégias para o abastecimento de água e saneamento aos princípios dos direitos humanos à água e ao esgotamento sanitário (DHAES) em áreas rurais do Brasil, o ONDAS realiza oficina no dia 16 de dezembro, das 14h às 17h, em formato de conferência virtual (online), via Zoom.

O encontro terá a participação da Profª. Drª. Sonaly Rezende Borges de Lima, do Departamento de Engenharia Sanitária e Ambiental da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG – e o material de apoio utilizado será o Documento Central do Programa Nacional de Saneamento Rural.

➡ Para participar, acesse no dia e horário marcados, o link:
https://zoom.us/meeting – com o ID da Reunião 828-331-599.

➡ Confira aqui o programa.

DISPONIBILIZADO SNIS 2018
O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) disponibilizou os Diagnósticos do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS 2018), documentos da base de dados coletada no último ano sobre a situação de cobertura do setor no país.