Nota técnica: modelo regulatório proposto pelo PL 3261 traz prejuízo à universalização do saneamento

O Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico – IBDU – elaborou a Nota Técnica sobre o PL 3261/19 – Ameaça ao direito à água e ao saneamento como componente do direito à cidade sustentável, onde aponta que modelo regulatório proposto pelo projeto de lei importa em significativo prejuízo à universalização do saneamento.

O instituto apoia a luta pela manutenção da água como bem comum e o acesso à água como direito humano fundamental e destaca que, tendo em vista a urgência do assunto, julga ser necessário intervir de maneira qualificada. “É importante que se amplie o diálogo com a sociedade brasileira a fim de evitar mais retrocessos no campo da legislação urbanística e da política urbana. Lembrando que o direito à cidade tem como componente essencial o saneamento ambiental.”

➡ LEIA: NOTA TÉCNICA DO IBDU SOBRE O PL 3261

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